texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO
A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
VALORES DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ n.
83.192.096/0001
-64, CNES n
. 2491249, para repasse de R$ 358.400,00
(trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais)
, oriundo
s de transferência
de recursos financeiros do Ministério da Saúde, para fins de ressarcimento
relativo
à cobertura das diárias de UTI COVID
-19 registradas no Sistema de
Informação Hospitalar (SIHSUS) referente ao mês de fevereiro de 2022
, conforme
Portaria GM/MS n. 1.308, de
3
0/05/2022
.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir
da data de assinatura do instrumento e término em 31/12/202
2.
Art. 3º
. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do
Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até
9
0
(noventa) dias após o
ingresso em conta
.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/AABD-8169-086F-BC02 e informe o código AABD-8169-086F-BC02
Art. 4º. As despesas tratadas no art. 1º desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 3
- Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 17001
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10
- Saúde
Subfunção: 302
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 8
- SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 2.60
- Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 23813
- SUS União
- Custeio
- Coronavírus (Covid
-19)
Art.
5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, 05 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/AABD-8169-086F-BC02 e informe o código AABD-8169-086F-BC02
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para firmar
convênio com o HSCC a fim de possibilitar a transferência de recursos
financeiros
, oriundos do Ministério da Saúde
, destinados ao enfrentamento das
demandas assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus
- COVID 19, no valor
de R$ 358.400,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais),
conforme Portaria GM/MS n. 1.308, de
3
0/05/2022
, que segue anexa.
Ressalta
-se que
os recursos financeiros correspondem
à cobertura das
diárias de UTI COVID
-19 registradas no Sistema de Informação Hospita
lar
(SIHSUS) referente ao mês de fevereiro/22, devidamente autorizados pela Portaria
acima citada, a qual considerou a quantidade física das diárias de UTI Covid
-19
aprovadas no SIHSUS relativas aos Procedimentos 08.02.01.029
-6
- Diária de
UTI
-II Adulto Covid
-19 e 08.02.01.030
-0
- Diária de UTI
-II pediátrica Covid
-19,
registradas no processamento de fevereiro/2022 e internações com alta (data de
saída) durante o mês de janeiro e fevereiro/2022
.
Resta salientar que a utilização dos recursos deverá ser comprovado pelo
HSCC através da competente prestação de contas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC,
0
5 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/AABD-8169-086F-BC02 e informe o código AABD-8169-086F-BC02
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AABD-8169-086F-BC02
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 07/07/2022 16:38:49
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/AABD-8169-086F-BC02
open original →