materia nº 80/2022

PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO 
A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE 
VALORES DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ n. 
83.192.096/0001
-64, CNES n
. 2491249, para repasse
de R$ 106.500,00 (cento e 
seis mil e quinhentos reais)
, oriundo
s de transferência de recursos financeiros do
Ministério da Saúde, para fins de ressarcimento da produção apresentada via 
sistema SIH/SUS para o código da tabela SIGTAP 030301022
-3 
– Tratamento de 
Infecção pelo Novo Coronav
írus 
– COVID
-19, na competência janeiro e fevereiro 
de 2022, conforme Portaria GM/MS n. 1.329, de 31/05/2022
.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir 
da data de assinatura do instrumento e término em 31/12/202
2. 
Art. 3º
. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do 
Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas 
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 
9
0
(noventa) dias após o 
ingresso em conta
.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2857-5B80-9934-965F e informe o código 2857-5B80-9934-965F
Art. 4º. As despesas tratadas no art. 1º desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 3 
- Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 17001 
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 
- Saúde
Subfunção: 302 
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 8 
- SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 2.60 
- Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 23813 
- SUS União 
- Custeio 
- Coronavírus (Covid
-19)
Art. 
5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, 04 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2857-5B80-9934-965F e informe o código 2857-5B80-9934-965F
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para firmar 
convênio com o HSCC a fim de possibilitar a transferência de recursos 
financeiros
, oriundos do Ministério da Saúde
, destinados ao enfrentamento das 
demandas assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública de 
Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus 
- COVID 19, no valor
de R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais), conforme Portaria GM/MS 
n. 1.329, de 31/05/2022
, que segue anexa.
Ressalta
-se que o repasse trata de ressarcimento pela produção 
apresentada via sistema SIH/SUS para o código da tabela SIGTAP 030301022
-3 
–
Tratamento de Infecção pelo Coronavírus
, na competência janeiro e fevereiro de 
2022, devidamente autorizados pela Portaria acima citada, no seu art. 3º, que 
considerou a quantidade total de AIH (Autorização de Internação Hospitalar) 
naquele período.
Resta salientar que a utilização dos recursos deverá ser comprovado pelo 
HSCC através da competente prestação de contas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, 04 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2857-5B80-9934-965F e informe o código 2857-5B80-9934-965F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2857-5B80-9934-965F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 07/07/2022 16:53:15
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2857-5B80-9934-965F