PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FEREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público
“PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ
JOÃO KLEMPOUS
”
, no dia 18 de julho de 2022,
à empresa BELAGRÍCOLA
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS S
.
A
., inscrita no CNPJ sob o n
.
79.038.097/0119
-73
, para a realização do evento “Aplique Bem
”
.
Parágrafo único
. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 18
de julho de 2022
, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às
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h59min do dia 18 de julho de 2022, quando também deverá ocorrer a devida
vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0D46-2E1F-D120-011E e informe o código 0D46-2E1F-D120-011E
quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da empresa BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS SA realizar o pagamento de contrapartida na
importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio
dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e
comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade d
a permissionári
a
:
I
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento; II – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos respectivos
órgãos; III – Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento
;
IV
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos; V – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local
;
VI
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º
. Será de inteira responsabilidade da empresa BELAGRÍCOLA COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS SA a segurança das pessoas que circularem
nas dependências do parque durante o período da autorização, ficando
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º
. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
“PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ JOÃO
KLEMPOUS
” pela empresa BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
AGRÍCOLAS SA para a realização
do evento
“Aplique Bem
”
, no dia 18 de julho de
2022.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta
-se que a referida autorização fica condicionada ao cumprimento das
determinações/restrições sanitárias impostas pelo Poder Público ao enfrentamento
da pandemia do Covid
-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer
-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 11 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D46-2E1F-D120-011E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 11/07/2022 15:13:12
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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