materia nº 2/2022

PODER LEGAL STO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42/2022
APROVA AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO N.º 01/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Gil Baiano, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Aprova o relatório final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito — 001/2021 - CPI dos Livros.
Art. 2º Fazem parte integrante desta resolução o relatório final dos trabalhos
da Comissão Parlamentar de Inquérito e seus respectivos documentos.
Art. 3º todos os documentos e arquivos produzidos pela Comissão
Parlamentar de Inquérito — 001/2021 - CPI dos Livros, que não estiverem protegidos
por sigilo, serão disponibilizados a todos os interessados, mediante:
| — Requerimento, por escrito, endereçada ao Presidente da Câmara de
Vereadores, contendo a qualificação completa do(a) interessado(a) e o compromisso
de que os arquivos serão utilizados adequadamente;
Il — O pedido será encaminhado para análise jurídica e elaboração de parecer
e após será autorizado ou não o acesso aos arquivos ou cópias, sendo que tal
decisão é de competência exclusiva do Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas.
Parágrafo Único. Autorizado o acesso o(a) solicitante deverá prover os meios
adequados para que seja possível a entrega do material.
Art. 4º Com a aprovação da presente Resolução, fica extinta a Comissão
Parlamentar de Inquérito n.º 01/2021.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.
fanoinhas. 12 de julho de 2022.
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Silmara Gontarék
Autora
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