PROJETO DE LEI
N
.
_____/2022
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO (CMDI), CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DO IDOSO (FMI)
, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1°. A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos
sociais dos idosos, nos termos da Lei Federal n. 8.842, de 04 de janeiro de
1994, criando condições para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade, e atender aos dispositivos da Lei n. 10.741,
de 1º de outubro de 2003, que trata o Estatuto do Idoso.
Art. 2°. Considera
-se idoso, para efeito desta
Lei, a pessoa com idade igual ou
superior a 60 anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 3°. A Política Municipal do Idoso reger
-se
-á pelos seguintes princípios:
I
- a família, a sociedade e os poderes municipais constituídos, tem o dever de
assegurar aos idosos todos os direitos de cidadania, garantindo sua
participação comunitária, defendendo sua dignidade, integridade, bem estar e
o direito a proteção e a vida;
II
- o processo do envelhecimento diz respeito a toda sociedade, devendo ser
objeto de conhecimento e informação para todos;
III
- o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e deve ser o
principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas por
meio das Políticas Públicas de atendimento;
IV
- as diferenças econômicas, sociais, culturais, religiosas, e o respeito às
tradições dos vários segmentos da sociedade, deverão ser observadas pelos
Poderes Públicos Municipais e pela sociedade em geral, na aplicação desta
Lei.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4°
. A Política Municipal do Idoso, no desenvolvimento de suas ações, terá
como base as seguintes diretrizes:
I
- viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do
idoso, que proporcionem a integração intergeracional
;
II
- participação do idoso, por meio de organizações representativas, na
formulação, implementação, implantação e avaliação das ações, planos
programas e projetos a serem desenvolvidos;
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III
- priorização do atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias,
em detrimento ao atendimento em instituições de acolhimento, conforme a
tipificação nacional dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), à exceção dos idosos com vínculos familiares
rompidos e que não possuam condições de garantir sua própria subsistência
;
IV
- capacitação e reciclagem das equipes de atendimento ao idoso, bem como
aos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; V - implementação do sistema de informação que permita a divulgação da
Política Municipal do Idoso em cada Secretaria de governo municipal;
VI
- estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo, sobre o exercício da cidadania e os aspectos
biopsicossociais de envelhecimento;
VII
- priorização do atendimento ao idoso, em órgãos públicos municipais e
privados, em especial, quando em situação de risco, violação de direitos e sem
vínculos familiares, bem como
; o direito de acompanhante em casos de
necessidades relacionadas a saúde do idoso;
VIII
- apoio a estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento,
inclusive, quanto aos aspectos preventivos, visando à melhoria da qualidade
de vida do idoso.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Das ações do Governo Municipal
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Art. 5°. Ao
Município de Canoinhas
, por meio da Secretaria Municipal a qual a
Política do Idoso está vinculada, compete: I - coordenar a Política Municipal do Idoso, com a participação do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso (CMDI);
II
- conduzir a formulação, a implementação, o acompanhamento e a
avaliação; bem como executar as ações da Política Municipal do Idoso;
III
- elaborar o diagnóstico da realidade do idoso no município, em conjunto
com as demais políticas públicas para subsidiar a elaboração do Plano
Municipal do Idoso; V - elaborar o Plano Municipal do Idoso, integrado com as demais políticas
públicas, municipais; o qual deverá ser encaminhado para a apreciação e
aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
VI
- viabilizar assessoramento técnico ao Conselho Municipal de Direitos do
Idoso (CMDI), bem como aos órgãos municipais e entidades não
governamentais, no intuito de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os
direitos estabelecidos nas
Leis n. 8.842/94 e n. 10.841/03;
VII
- articular com Secretarias Municipais, Estaduais e Órgãos Federais
responsáveis pelas políticas públicas de atendimento ao idoso, visando à
implementação da Política Municipal do Idoso;
VIII
- coordenar a manutenção de um sistema de cadastro de entidades e
organizações de atendimento ao idoso no município, bem como a implantação
de um banco de dados na área do idoso.
Seção II
Das Políticas Públicas Municipais
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Art. 6°. Para implementação da Política Municipal do Idoso, compete às
respectivas Políticas Públicas Municipais;
I
- Na Assistência Social:
a) prestar serviços, com ações voltadas para o atendimento das
necessidades básicas do idoso, mediante a participação da família, da
sociedade e de entidades não governamentais e governamentais, conforme
preconiza a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais;
b) criar incentivos e alternativas de atendimento para o idoso em situação
vulnerabilidade social, econômica e familiar, de acordo com o que estabelece a
Política Nacional da Assistência Social (PNAS), como Centro de Convivência,
Centro Dia, Oficinas de Inclusão Social, atendimentos domiciliares e outras
ações necessárias aos cuidados e proteção dos idosos;
c) promover simpósios, seminários, workshops, capacitações para
profissionais do SUAS, conselheiros e representantes de entidades que atuam
na Política Municipal de Assistência Social de atendimento ao idoso;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos levantamentos,
pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no âmbito do
município.
II
- Na Saúde:
a) garantir o acesso prioritário a saúde, nos diversos níveis de
atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante
programas e medidas profiláticas;
c) promover treinamentos de equipes inter disciplinares;
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d) realizar a fiscalização sanitária anual para o funcionamento de
instituições de longa permanência repassando relatório ao Conselho Municipal
dos Direitos do idoso;
e) promover estudos e pesquisas para detectar o caráter epidemiológico de
determinadas doenças do idoso, com vistas á prevenção tratamento e
reabilitação.
III
- Na Educação:
a) inserir e adequar currículos escolares com conteúdos voltados para o
processo de envelhecimento, de forma a eliminar os preconceitos e a produzir
conhecimentos sobre o assunto;
b) desenvolver programas educativos, em especial nos meios de
comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de
envelhecimento;
c) promover ações de caráter educacional de estímulos
à população idosa.
IV
-
N
o Desenvolvimento Econômico:
a) desenvolver ações, programas e projetos que impeçam a discriminação
e permitam o acesso do idoso quanto a sua participação no mercado de
trabalho, tanto no setor público com no privado;
b) criar mecanismos, a exemplo de incentivos fiscais
, para a inserção da
população idosa ao mercado de trabalho;
c) viabilizar o acesso a informações sobre vagas no mercado de trabalho
para a população idosa.
IV
- Na Habitação:
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a) incluir programas de aquisição de Unidades Habitacionais, melhoria
nas condições de habitabilidade e adaptação de moradia para pessoa idosa
considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
b) garantir acesso prioritário a pessoa idosa em programas municipais de
habitação, complementando critérios estabelecidos em programas estaduais e
federais. V - Na Cultura, Esporte e Lazer:
a) desenvolver ações, programas, projetos e benefícios para a participação
e incentivo da população idosa em atividades culturais, esportivas e de lazer.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Seção I
Da Natureza e do Objeto
Art. 7°.
O
Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI)
,
órgão permanente
,
paritário, deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador
e formulador das
ações públicas voltadas
à população idosa de Canoinhas/SC
.
Parágrafo único: o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) será
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual disponibilizará
suporte técnico e administrativo para o funcionamento do mesmo.
Seção II
Das Competências Administrativas e Financeiras
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Art. 8°. Compete administrativamente ao Conselho Municipal de Diretos dos
Idosos (CMDI):
I
- zelar pela implantação, implementação, defesa e garantia dos direitos do
idoso;
II
- propor, deliberar e fiscalizar ações, programas, projetos e benefícios da
Política Municipal do Idoso;
III
- sugerir, acompanhar e fiscalizar a elaboração do diagnóstico da pessoa
idosa no município;
IV
- indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal
quanto às ações que dizem respeito ao idoso; V - normatizar, registrar e fiscalizar as entidades governamentais e não
governamentais de atendimentos de direitos da pessoa idosa, dentre elas as
instituições de longa permanência (ILPs) e deliberar sobre a necessidade de
assessoramento técnico as entidades e organizações de atendimento ao idoso
no município
;
VI
- emitir resoluções, pareceres, e normativas pertinentes a Política Municipal
do Idoso;
VII
- convocar o Fórum Municipal do Idoso, no qual serão eleitos os
representantes de órgãos não governamentais para compor o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso;
VIII
- participar na elaboração, e aprovar o orçamento anual da Política
Municipal do Idoso;
IX
- promover a articulação com os demais Conselhos Municipais, Estadual e
Nacional, visando a defesa e garantia dos direitos do idoso;
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X
- elaborar e aprovar o regimento interno;
XI
- aprovar o Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência contra a
Pessoa Idosa;
XII
- receber denúncias relacionadas a qualquer situação de violência contra a
pessoa idosa, bem como denunciar aos órgãos competentes.
XIII
- criar Comissões Permanentes de Finanças, Fiscalização de entidades e
avaliação de projeto
s voltados ao atendimento
à pessoa idosa;
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso
será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população idosa, a
fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de
atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art.
9°. Compete financeiramente ao Conselho Municipal de Diretos dos
Idosos (CMDI):
I
- deliberar sobre a movimentação dos recursos financeiros vinculados ao
Fundo Municipal do Idoso;
II
- indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal do Idoso;
III
-
aprovar anualmente Plano de Ação e aplicação de recursos oriundos do
Fundo Municipal do Idoso, assegurando a inclusão de dotação orçamentária
compatíveis com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu
efetivo cumprimento;
IV
- estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos do FMI;
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V
- aprovar convênios, ajustes, editais, acordos e contratos firmados com base
nos recursos do FMI, definindo o percentual de repasse e transferência;
VI
- apreciar e aprovar programas, projetos e planos de trabalho das
instituições de atendimento ao idoso, inscritas no Conselho Municipal de
Direitos do Idoso;
VII
- incentivar campanhas de captação de recursos financeiros para o FMI;
VIII
- analisar e aprovar os projetos apresentados de acordo com editais
publicados pelo CMDI para captação de recursos do FMI por parte das
entidades governamentais e não governamentais;
IX
– autorizar a destinação de recursos do FMI;
X
– publicar em Diário Oficial do Município (DOM), resoluções, normativas,
editais e demais documentos que demandem a movimentação do FMI.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 10. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso será composto por 10 (dez)
membros, com seus respectivos suplentes, escolhidos de forma paritária entre
o Poder Público Municipal e a
s Organizações da Sociedade Civil, da seguinte
maneira
:
I
– 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe
do Poder Executivo, sendo 01 (um) membro de cada Secretaria Municipal abaixo indicada:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
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b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Habitação
e) Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
II
– 05 (cinco) representantes da Organização da Sociedade Civil atuantes no
campo da promoção, defesa e garantia dos direitos de atendimento ao idoso,
legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano,
que serão eleitos em Fórum próprio convocado pelo Conselho Municipal de
Direitos do Idoso (CMDI), especialmente para este fim;
Parágrafo único.
Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e
seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto Municipal,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei
.
Art. 1
1
. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terão um
mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual
período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram
nomeados ou indicados;
Art. 1
2
. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse
público.
Art. 1
3. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir
-se
-
á mensalmente,
em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente
ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 1
4
. O Presidente e o Vice
-Presidente do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por
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maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice
-
Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não
-
governamentais.
Art. 1
5. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de
qualidade.
Art. 1
6. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I
– desvincular
-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II
– faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III
– apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na seção
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV
– apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções.
Art. 1
7. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do
Município, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO V
DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO
IDOSO
Art.
1
8
. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso (FMI), instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Canoinhas.
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Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será gestor do Fundo
Municipal sendo este vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social
, sendo a mesma à ordenadora das despesas, tendo sua
destinação liberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas
pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a
orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, adotar todos
os procedimentos indispensáveis para o gerenciamento e bom uso dos
recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso (FMI).
Art.
2
0
. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I
- as transferências e repasse da União e do Estado, por seus órgãos da
administração direta e indireta, bem como de seus fundos;
II
- as transferências e repasse do município;
III
- os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos
disponíveis;
IV
- os recursos advindos de acordo e convênios;
V
- os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003);
VI
- as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto de
renda, conforme Lei Federal n. 2.213/2010;
VII
- os auxílios, legados, valores, contribuições que lhe forem destinados por
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
VIII
- outras receitas previstas em lei.
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Parágrafo único
. Será aberta conta bancária específica em instituição
financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, para
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
mensalmente balancete demonstrativo da receita e despesa, que deverá ser
publicado na imprensa oficial, após apresentação e aprovação do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
2
1
. Os recursos financeiros necessários à implantação ou execução das
ações referentes às Políticas Públicas de atendimento ao idoso, mencionadas
nesta
Lei, serão consignados em seus respectivos orçamentos.
Art.
2
2
. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá o prazo de 90 dias, a
partir da publicação desta Lei
, para elaborar seu Regimento Interno.
Art.
2
3
. Os casos omissos não previstos nessa Lei serão resolvidos pelo
plenário do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso.
Art.
2
5
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as da Lei Municipal n. 3.769, de 22 de
novembro de 2004.
Canoinhas/SC, 12 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente projeto de lei dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e o
Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI), bem como cria o Fundo
Municipal do Idoso (FMI), a fim de adequar e atualizar a legislação municipal.
Atendendo o que dispõe a Política Nacional do Idoso
, justifica
-se que a
criação do Fundo Municipal do Idoso previst
o em Lei Federal é uma fonte de
captação de recursos. A Lei e 12.213/2010 autoriza deduzir do IR devidos por
pessoas físicas e jurídicas às doações efetuadas ao Fundo Municipal de Idosos,
as quais serão revertidas em ações, programas e projetos de atendimento ao
idoso.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 12 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 757D-0474-3ED5-5413
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 13/07/2022 11:41:49
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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