PROJETO DE LEI _____/2022
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ
JOÃO KLEMPOUS, entre os dias 29/11/2022 e 04/12/2022,
à empresa CROSS
FORMATURAS LTDA
., inscrita no CNPJ sob o n
. 13.207.866/0001
-10
, para a
realização da Formatura do Colégio Estadual Santa Cruz
.
Parágrafo único
. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia
29/11/2022
, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às
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h59min do dia 04/12/2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do
parque, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/BF54-BCDC-F21C-759C e informe o código BF54-BCDC-F21C-759C
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da empresa CROSS FORMATURAS LTDA
. realizar o
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de
uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público,
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária: I – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento; II – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos respectivos
órgãos; III – Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento
;
IV
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos; V – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local
;
VI
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art.
4
º
. Será de inteira responsabilidade da empresa CROSS FORMATURAS
LTDA
. a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque
durante o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a
responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive
com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às
dependências do parque
.
Art.
5
º
. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão, em
nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art.
7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ JOÃO
KLEMPOUS pela empresa CROSS FORMATURAS LTDA
. para a realização da
Formatura do Colégio Estadual Santa Cruz
, entre os dias 29/11/2022 e
04/12/2022
.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta
-
se que a referida autorização fica condicionada ao cumprimento
das determinações/restrições sanitárias impostas pelo Poder Público ao
enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 12 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BF54-BCDC-F21C-759C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 13/07/2022 16:54:53
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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