materia nº 84/2022

PROJETO DE LEI N
. _____/202
2
“ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, 
Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com jornada de 40 
(quarenta) horas semanais, em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte 
e quatro reais), com efeitos a partir de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único. O pagamento do piso de que trata o caput deste artigo e 
seus reflexos financeiros, por parte do município, fica condicionado ao 
recebimento de recursos oriundos da União, conforme disposto no § 7º do 
art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n. 120, de 15 de maio de 2022.
Art. 
2
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de julho de 2022. 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/78B1-7117-42E2-8266 e informe o código 78B1-7117-42E2-8266
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A presente lei tem como objetivo a regulamentação do piso salarial 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, em obediência ao disposto no § 9º do art. 198 da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 120, de 05 de 
maio de 2022, e à Portaria GM/MS n. 2.109, do Ministério da Saúde, de 30 
de junho de 2022
.
Ressalta
-se que os recursos referentes ao pagamento do piso salarial
são oriundos de repasses realizados pela União, através do Ministério da 
Saúde, ao Município.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, 18 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/78B1-7117-42E2-8266 e informe o código 78B1-7117-42E2-8266
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78B1-7117-42E2-8266
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 18/07/2022 15:07:49
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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