PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
. ____/2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 054, DE 29 DE ABRIL DE 201
6, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI COMPLEMENTAR
Art.
1º. Fica acrescido o inciso III ao caput do artigo 11 da Lei Complementar
n.
054, de 29 de abril de 2016, com a seguinte redação
:
III
– Possuir certificação específica no âmbito dos regimes
próprios de previdência social, nos moldes das legislações
previdenciárias vigentes e resoluções do Conselho de
Administração, emitida por meio de processo realizado por
instituição certificadora reconhecida
.
Art.
2º. Fica alterado o
§ 9º do artigo 1
6 da Lei Complementar n. 054, de 29 de
abril de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 9º Todos os membros do Comitê de Investimentos
necessariamente devem possuir certificação específica no
âmbito dos regimes próprios de previdência social, nos
moldes das legislações previdenciárias vigentes e
resoluções do Conselho de Administração, emitida por
meio de processo realizado por instituição certificadora
reconhecida.
Art.
3º. Fica alterado o § 4º do artigo 22 da Lei Complementar
n. 054, de 29 de
abril de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C825-F755-E2A7-6F06 e informe o código C825-F755-E2A7-6F06
§ 4º Em caso de afastamento temporário do titular do
cargo de Diretor Executivo, será chamado a substituí-lo na
seguinte ordem: Presidente do Conselho de Administração,
Diretor Administrativo Financeiro; Membro do Conselho de
Administração
, que atenda
m
aos requisitos elencados no
inciso IV e V, do artigo 25 desta Lei, permanecendo no
cargo pelo período do afastamento
, ou no caso de
afastamento definitivo, até que ocorra nova nomeação.
Art. 4º. Fica
m acrescidos os incisos IV e V ao artigo 25 da Lei Complementar
n.
054, de 29 de abril de 2016, com a seguinte redação
:
IV
– Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as
especificidades de cada cargo ou função, no exercício de
atividades nas áreas previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial
ou de auditoria, nos moldes das legislações
previdenciárias vigentes e resoluções do Conselho de
Administração.
V
– Possuir certificação específica no âmbito dos regimes
próprios de previdência social, nos moldes das legislações
previdenciárias vigentes e resoluções do Conselho de
Administração, emitida por meio de processo realizado por
instituição certificadora reconhecida.
Art. 5º. Fica alterado o caput do art. 26 da Lei Complementar n. 054, de 29 de
abril de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Para cobertura das despesas do ICPREV, com a
utilização dos recursos previdenciários, fica estabelecida a
Taxa de Administração de até 2,3% (dois vírgula três por
cento) sobre o somatório das remunerações brutas dos
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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servidores, aposentados e pensionistas
, apurados com
base no exercício financeiro anterior, observando
-se que:
Art. 6º. Ficam acrescidos os incisos VI e VII ao artigo 2
6 da Lei Complementar n.
054, de 29 de abril de 2016, com a seguinte redação
:
VI
– Por meio de aprovação do Conselho de Administração,
as sobras mensais de custeio administrativo e dos
rendimentos por elas auferidas, poderão ser revertidas em
sua totalidade ou em parte, para o pagamento dos
benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente
federativo ou aos segurados do RPPS.
VII
– O percentual da taxa de administração estabelecida
na forma do caput, poderá ser elevado em até 20% (vinte
por cento), por meio de aprovação do Conselho de
Administração, exclusivamente para o custeio de despesas
administrativas relacionadas a obtenção e manutenção de
certificação institucional no âmbito do Pró
-Gestão RPPS e
obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da
unidade gestora e membros dos conselhos de
administração e fiscal e do comitê de investimentos do
RPPS.
Art.
7º. Fica
m alterado
s
o
s inciso
s
I e II do artigo 32 da Lei Complementar
n. 054,
de 29 de abril de 2016, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
I
– Servidores ativos, aposentados e pensionistas, todos
segurados do regime, com alíquota de 14% (quatorze por
cento) calculada sobre a sua remuneração de contribuição;
II
– Poder Executivo, incluídas suas autarquias e
fundações e do Poder Legislativo, com alíquota patronal de
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19,5% (dezenove e meio por cento), calculada sobre a
remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art.
8º. Fica alterado o § 2º do artigo 32 da Lei Complementar n. 054, de 29 de
abril de 2016, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
. A contribuição previdenciária dos aposentados e
pensionistas será calculada sobre a parcela de proventos
e das pensões por morte que supere 2,5 (dois e meio)
salários mínimo
s
.
Art. 9º. Fica acrescido o artigo 32
-A a Lei Complementar n. 054, de 29 de abril de
2016, com a seguinte redação:
Art. 32
-A. Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial será
instituído através de lei específica o plano de amortização
do déficit atuarial, na forma de aporte mensal por parte do
ente público municipal, relativo ao custo suplementar
destinado à amortização do déficit atuarial, assim definido
no relatório de avaliação atuarial e proposta de
equacionamento do déficit atuarial.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC,
0
7 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O referido projeto de lei trata de alterações na Lei Complementar n. 054, de
29 de abril de 2016, que criou o Instituto Canoinhense de Previdência
– ICPREV.
Atualmente o RPPS vem passando por reformulações legislativas visando o
fortalecimento das suas organizações, estruturas e atribuições. Após a realização
do estudo atuarial 2022, que manifestou resultado atuarial deficitário, foram
necessárias algumas ações para o equacionamento do déficit, visando o equilíbrio
financeiro atuarial do plano de custeio do ICPREV, conforme o que estabelece a EC
n. 103/2019, a reforma da previdência, instituída em novembro de 2019, algumas
regras previdenciárias estão sendo adequadas aos regimes próprios de previdência
social.
Para o equacionamento do déficit atuarial, foram propostas as seguintes
alterações (i) aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% (ii) incidência
da alíquota previdenciária sobre a parcela do benefício mensal que excede ao valor
de dois e meio salários mínimos dos aposentados e pensionistas e, (iii) majoração
em 2,5% de contribuição do ente municipal sobre a totalidade da remuneração
mensal de contribuição dos servidores ativos, sendo este último item tratado em
forma de parcelamento em projeto de lei distinto.
Visando o fortalecimento da instituição e a manutenção do certificado de
boas práticas de gestão, foram estabelecidos parâmetros para o atendimento, pelos
dirigentes, gestor de recursos e membros dos conselhos e comitê, aos requisitos
mínimos previstos no que estabelece a Portaria SEPRT n
. 9.907/2020 e a Portaria
MTP n
. 1.467/2022.
Além do citado nos parágrafos anteriores, atendendo ainda a Portaria n.
MTP
1.467/2022, que dispõe sobre novas parametrizações para a taxa de
administração dos RPPS em seu artigo 84, e considerando o aumento estrutural
desta Autarquia Municipal, que foi criada em 29 de abril de 2016, sua
modernização através da obtenção da Certificação Institucional “Pró
-Gestão
RPPS”, seu quadro de servidores em relação aos seus pares no âmbito dos
Regimes Próprio de Previdência Social, a crescente demanda de procedimentos que
a Autarquia (ICPREV) vem passando e a expansão de atividades que a Autarquia
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ainda não atingiu, ficou definido a alteração do limite dos gastos, conforme
classificação de grupo (RPPS médio porte) que a portaria estabelece.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas e
autárquicas e foram intensamente discutidas e aprovadas nos colegiados da
autarquia, que representam os servidores ativos, aposentados e pensionistas,
Poder Executivo, Poder Legislativo e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Canoinhas.
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 07 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C825-F755-E2A7-6F06
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 14/07/2022 09:12:42
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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