materia nº 2/2022

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. ____/2022
“ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIA
N GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 
1º. Fica alterado o inciso II do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de 
Canoinhas
, que passará a vigorar com a seguinte redação
:
II 
– Compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de 
idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição
.
Art. 
2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 
0
7 de julho de 202
2. 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/250E-5768-1B3A-0A34 e informe o código 250E-5768-1B3A-0A34
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O referido projeto de lei visa 
à alteração da redação da Lei Orgânica do 
Município, relativamente à aposentadoria compulsória, para adequá
-la ao que 
estabelece a EC n. 103/2019 e o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Canoinhas.
 Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas e 
autárquicas, além da adequação as legislações pertinentes.
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando 
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à disposição para 
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 
0
7 de julho de 202
2
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/250E-5768-1B3A-0A34 e informe o código 250E-5768-1B3A-0A34
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 250E-5768-1B3A-0A34
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 14/07/2022 09:13:45
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/250E-5768-1B3A-0A34