PROJETO DE LEI N
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“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado
de Santa Catarina, cujo objeto é o repasse de recursos para o custeio e a
aquisição de equipamentos e contratação de serviços para facilitar as
atividades da polícia judiciária e aprimorar as atividades de investigação e
atendimento ao público.
Art. 2º. O município disponibilizará o valor de até R$ 172.383,19 (cento e
setenta e dois mil trezentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), o qual
será depositado em conta corrente vinculada ao referido convênio.
§ 1º. Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas com
manutenção, ampliação e reforma das instalações da Delegacia de Polícia e de
suas dependências utilizadas para fins do objeto deste convênio, bem como
poderão ser utilizados para manutenção (combustível, lubrificante, peças,
acessórios e serviços), das viaturas policiais, aquisição de materiais para o
serviço operacional e armamentos, material de expediente e informática.
§ 2º. A disponibilização do valor constante no caput deste artigo será realizada
por meio de uma única parcela.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B5F8-1644-6767-E9E7 e informe o código B5F8-1644-6767-E9E7
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2022
-2025 (Lei n. 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022 (Lei n. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2022 (Lei n. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o
exercício de 2022, no valor de até R$ 172.383,19 (cento e setenta e dois mil
e trezentos e oitenta e três reais e dezenove centavos
), com a seguinte
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Ação 2.140
– Convênio Polícia Civil
– DPCAMI (Manutenção e Reforma)
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..........................................172.383,19
Recursos 10000
– Recursos Ordinários
Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3º
desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano
Plurianual 2022
-2025 (Lei n. 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022 (Lei n. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2022 (Lei n. 6.684/2021) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor
de até R$ 172.383,19 (cento e setenta e dois mil e trezentos e oitenta e
três reais e dezenove centavos
), observando a arrecadação prevista e a
arrecadação estimada no exercício de 2022, como é demonstrado na tabela a
seguir:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B5F8-1644-6767-E9E7 e informe o código B5F8-1644-6767-E9E7
Tabela 1
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto
no exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser utilizado
para fins deste
decreto (D<=C)
10000 61.020.952,89 61.193.336,08 172.383,19 172.383,19
TOTAL 172.383,19
Fonte: SMAFO/2022
Art.
5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), datado e assinado digitalmente.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B5F8-1644-6767-E9E7 e informe o código B5F8-1644-6767-E9E7
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Município possa firmar convênio e repassar valores à
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, cuja finalidade é a manutenção,
ampliação e reforma das instalações da Delegacia de Polícia e de suas
dependências utilizadas para fins do objeto deste convênio, bem como poderão
ser utilizados para manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e
serviços), das viaturas policiais, aquisição de materiais para o serviço
operacional e armamentos, material de expediente e informática.
Requer ainda a autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral da Prefeitura, para o remanejamento do valor de
R$ 172.383,19, possibilitando, assim, o repasse da referida verba à Polícia
Civil.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas (SC), datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B5F8-1644-6767-E9E7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 20/07/2022 10:50:30
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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