PROJETO DE LEI N
. _____/202
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“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO
À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES
– ACD E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício
financeiro de 20
2
2, nos termos da Lei Federal n
. 13.019/2014, Lei Municipal n
.
6.059/2017 e Decreto Municipal n
. 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I
– Associação Canoinhense de Deficientes
- ACD, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob n. 79.366.662/0001
-30, com sede na Rua Irmã
Maria Felícitas, 700, Centro, Canoinhas
– SC, o valor de até R$
50.000,00
(cinquenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos
sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção
das atividades da referida entidade.
Parágrafo único. O presente repasse dar
-se
-á por meio de dispensa de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no
caput, nos termos do art.
30, inciso VI da Lei Federal n. 13.019/2014 e art. 4ª, § 5º do Decreto Municipal
n. 099/2017 e da Lei Municipal n. 6.059/2017.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/38DE-39C6-0CE3-9D33 e informe o código 38DE-39C6-0CE3-9D33
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo
único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE n. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei
Federal n. 4.320/64, art
s. 63 a 72 da Lei Federal n
. 13.019/2014, salvo
justificativa fundamentada para atender o interesse público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal n
. 4.320/64, a
Lei n
. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar n. 101/2000, em
especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções
Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei
Federal n
.
13.019/2014, da Lei Municipal
n
. 6.059/2017 e do Decreto Municipal n
.
099/2017.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos
do art. 69, da Lei Federal n. 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: I)
Unidade Gestora: 04
- Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 18001
- Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
- Assistência Social
Subfunção: 244
- Assistência Comunitária
Programa: 10
- Assistência Social Responsável
Ação: 2.41
- Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00
- Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso 10000
- Recursos Ordinários
Art.
6
º
. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art.
7
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
8º. Revogam
-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 19 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro
à Associação
Catarinense de Deficientes (ACD), objetivando cobrir as despesas com pessoal e
encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para
manutenção das atividades da referida entidade.
A ACD está devidamente cadastrada no Conselho Municipal de
Assistência Social, através do n
. 02, desde 2008, bem como possui inscrição no
CEBAS. Trata
-se de uma entidade sem fins lucrativos, que defende os direitos
da pessoa com deficiência física, visual e auditiva de Canoinhas e região há
mais de 20 anos, trabalhando constantemente pela qualidade no atendimento
às necessidades dos seus usuários.
Ressalta
-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos
pela Lei Federal n
. 13.019/2014, Decreto n
. 99/2017 e Lei Municipal n
.
6.059/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos
-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 19 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 38DE-39C6-0CE3-9D33
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 20/07/2022 10:47:30
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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