PROJETO DE LEI N
. _____/202
2
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA
CATARINA
- CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio
Interfederativo Santa Catarina
– CINCATARINA (Segunda Alteração e
Consolidação), em anexo, nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto
Federal n. 6.017/07.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Canoinhas no Consórcio
Interfederativo Santa Catarina
- CINCATARINA, nos termos do Protocolo de
Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C83-6BDC-5798-9E3D e informe o código 2C83-6BDC-5798-9E3D
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda
Constitucional 19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição
Federal de 1988, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal
11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados
podem criar um consórcio público para prestar um serviço público de
interesse comum. Assim, o consórcio nasce, quando dois ou mais entes,
detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum
interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso se diz que estão fazendo a
gestão associada daquele interesse comum.
Dessa forma, com o reconhecimento pelos administradores públicos
da necessidade de executar uma gestão associada, desde o ano de 2010 o
CINCATARINA como entidade pública multifinalitária, vem atuando na união
dos municípios de Santa Catarina para integração, fortalecimento de ações
compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da gestão pública, no
desenvolvimento de programas, projetos e ações de atuação governamental.
O CINCATARINA possui como principais ações, que beneficiam todos
os municípios consorciados: licitações compartilhadas, compras conjuntas,
serviços de gerenciamento do abastecimento da frota através de cartão para
combustível, serviços de gerenciamento da manutenção da frota de máquinas
e veículos, manutenção da iluminação pública, projetos elétricos, telefonia
móvel, estudos e serviços ambientais para o município, licenciamentos
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C83-6BDC-5798-9E3D e informe o código 2C83-6BDC-5798-9E3D
ambientais para o município, regularização de cascalheiras, planos de
saneamento básico entre outros serviços.
A evolução e expertise do CINCATARINA são latentes e residem no
volume contratações e da economia do dinheiro público. Até 31 de agosto de
2021 (com 170 municípios já consorciados) foram mais de 77.000
contratações e ultrapassou o montante de R$ 164.000.000,00 (cento e
sessenta e quatro milhões de reais) em produtos contratados através de
licitações compartilhadas, o que representou uma economia de mais de R$
43.000.000,00 (quarenta e três e seis milhões de reais) para os cofres
públicos. O Consórcio mantém mais de 4.500 itens registrados nos processos
licitatórios que ficam à disposição dos municípios. Cabe destacar que com o
aumento dos municípios consorciados as vantagens se ampliaram,
promovendo uma maior racionalidade administrativa, otimizando a mão de
obra dos órgãos e entidades dos municípios, podemos ainda citar que a escala
nas compras vem garantindo uma diminuição dos preços contratados. Através
do CINCATARINA as aquisições de bens e serviços estão sendo realizadas com
mais qualidade e com preços menores, os municípios compram mais por
menos.
O CINCATARINA é o consórcio público que mais cresce no estado de
Santa Catarina, e isso nos últimos anos vem ocorrendo de forma exponencial.
Em 2016 eram 25 municípios consorciados, em 2017 eram 45, em 2018 eram
76, em 2019 eram 105, em 2020 eram 116 municípios consorciados e até
agosto de 2021 já são 170 municípios consorciados. Cabe aqui ressaltar que
os 295 municípios catarinenses poderão no futuro fazer parte deste Consórcio.
O consórcio público é denominado CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
SANTA CATARINA
– CINCATARINA, justamente pela possibilidade de vários
entes da federação, municípios de Santa Catarina ingressarem no consórcio
público como consorciados.
Para atender tudo isso, o CINCATARINA se baseia nos princípios
fundamentais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência) e ainda no respeito à autonomia dos
entes da federação consorciados e na transparência, gerando ganho de escala,
racionalização e otimização operacional da máquina pública. O CINCATARINA
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C83-6BDC-5798-9E3D e informe o código 2C83-6BDC-5798-9E3D
sempre primou pelo equilíbrio orçamentário e financeiro, atendendo todas as
disposições legais e regulamentares, prestação de contas ao Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina e aos municípios consorciados de
maneira transparente, o que demonstra a atuação com responsabilidade,
controle e ética dos agentes públicos do consórcio público.
Por todos esses motivos mostra
-se imprescindível a participação dos
municípios catarinenses no Consórcio Interfederativo Santa Catarina
-
CINCATARINA, a fim de garantir desenvolvimento estruturante dos municípios
consorciados e de satisfazer a necessidade da população envolvida, através de
gestão pública eficiente e transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos
este Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e
consideração.
Canoinhas/SC, 19 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C83-6BDC-5798-9E3D e informe o código 2C83-6BDC-5798-9E3D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C83-6BDC-5798-9E3D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 21/07/2022 09:23:36
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C83-6BDC-5798-9E3D