PROJETO DE LEI Nº ______/20
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“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20
2
2
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 20
2
2 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 473.599,66
(quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos e
noventa e nove reais e sessenta e seis centavos
), com a
s seguinte
s
classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento
Função 04: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 07: Planejamento Eficaz
Ação 2.21
– Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento
3
.
3
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
.......
...
.....65.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação
2
.23
– Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
3
.
3
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..............................................
...
.....408.599,66
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo
1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-2025 (Lei
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº.
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 473.599,66
(quatrocentos e
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2FEA-39B0-4A11-581D e informe o código 2FEA-39B0-4A11-581D
setenta e três mil e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis
centavos
)
, com a seguinte classificação instituciona
l
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.125
– Construção e Pavimentação do Contorno Viário Centro
– Campo da Água
Verde 4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..............................................
...
.....473.599,66
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 3
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 367: Educação Especial
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.127
– Construção do Centro de Intervenção Multidisciplinar
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................350.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Educação
Art.
4º
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
3º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-
2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº.
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais)
, com a seguinte classificação institucional
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2FEA-39B0-4A11-581D e informe o código 2FEA-39B0-4A11-581D
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.126
– Construção do CEI Ederson Luiz Matos Mota
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..............................................
...
.....350.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Educação
Art.
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2FEA-39B0-4A11-581D e informe o código 2FEA-39B0-4A11-581D
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar e
especial de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por
escopo o remanejamento orçamentário de recursos ordinários
.
As presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no
Orçamento vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido
objeto, este que destina
-se à manutenção diária das atividades/projetos e subfunções
mencionadas da
s Secretarias Municipais de Educação, Planejamento e Obras
.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 21 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2FEA-39B0-4A11-581D e informe o código 2FEA-39B0-4A11-581D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2FEA-39B0-4A11-581D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 26/07/2022 10:13:37
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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