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PODER LEGISLATIVO,
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº 41 /2022
INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, VISANDO SENSIBILIZAR A
SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER.
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes legais na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, Willian Godoy Ferreira de Souza, Prefeito Municipal
em Exercício, sanciono a seguinte
LEI
Ar. 1º Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente,
durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 2º A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.
Art. 3º A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Canoinhas,
de ações e mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e
seminários, visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as
atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 11 de julho de 2022
BO.
Vereadora
JulianaNaciel
Vereadora
. fN -
Zenilda dífios
Vereadara
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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