PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público
“ESTÁDIO
MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO
”, no dia 23/08/2022,
à
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, inscrita no CNPJ sob o n
.
83.305.235/0001
-19
, para a realização do evento “Cooperação em Família”
.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia
23/08/2022, com o recebimento das dependências do Estádio Municipal,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Fundação Municipal de Esportes e acompanhada por pessoa
indicada pela
entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia
23/08/2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do estádio,
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/92BB-367B-6F87-505E e informe o código 92BB-367B-6F87-505E
Art. 3º
. Ficará a cargo da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA realizar o
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de
uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público,
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento;
II
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos respectivos
órgãos;
III
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
V
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/92BB-367B-6F87-505E e informe o código 92BB-367B-6F87-505E
Art. 4º
. Será de inteira responsabilidade da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA a segurança das pessoas que circularem nas dependências do estádio
durante o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a
responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive
com relação aos automóveis estacionados nas dependências do estádio
.
Art. 5º
. Ficam vedadas, nas dependências do estádio, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/92BB-367B-6F87-505E e informe o código 92BB-367B-6F87-505E
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do “ESTÁDIO
MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO” pela COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA para a realização
do evento
“Cooperação em Famíl
i
a
”
, no
dia 23/08/2022.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título precário
e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta
-se que a referida autorização fica condicionada ao cumprimento das
determinações/restrições sanitárias impostas pelo Poder Público ao enfrentamento
da pandemia do Covid
-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer
-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 92BB-367B-6F87-505E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 10/08/2022 13:38:12
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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