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materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 98/2022 QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N. 2.787, DE 05/08/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
native_id12995

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-06 Arquivado — Processo arquivado, Lei nº 6.754 de 18/08/2022.
2022-08-18 Sancionado — Ofício nº 036/2022 e Protocolo nº 467/2022.
2022-08-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 104/2022 e Protocolo nº 4.509/2022.
2022-08-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2022-08-15 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2022-08-15 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2022-08-15 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2022-08-15 Apresentado no Plenario — Apresentado no Plenário.
2022-08-12 Protocolado — Ofício n.º 220/2022 Protocolo n.º 448/2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PROJETO DE LEI 
N
.
_____/2022
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N. 2.787, DE 05/08/1996, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
,
Prefeito Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 
1º da Lei n. 2.787, de
05/08/1996, com a seguinte redação
:
[...]
Parágrafo único. O Fundo Municipal de
Assistência Social
- FMAS terá como responsável 
legal o Prefeito Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C281-44B3-7137-D25B e informe o código C281-44B3-7137-D25B
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objeto a alteração da Lei 
Municipal n. 2.787/1996 para constar em sua redação que o Prefeito 
Municipal é o responsável legal pelo Fundo Municipal de
Assistência Social 
– FMAS.
Tal alteração se faz necessária para que o ente público possa 
solicitar os certificados digitais das Pessoas Jurídicas para envio da 
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais 
(EFD
-Reinf). Importa mencionar que o prazo para entrega inicia dia 
22/08/2022, por isso há urgência na alteração da lei, visto que a falta 
de envio ocasiona a multa mínima de R$ 500,00.
Por fim, ressalta
-se que já foram feitas três solicitações para a 
Receita Federal, com as Leis atuais, e todas foram indeferidas por não 
estar descrito quem é o responsável legal do fundo.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-
se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua 
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se 
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C281-44B3-7137-D25B e informe o código C281-44B3-7137-D25B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C281-44B3-7137-D25B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 12/08/2022 15:00:53
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C281-44B3-7137-D25B

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