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PROJETO DE LEI
N
.
_____/2022
“ALTERA O ARTIGO
1
4 DA LEI N. 3.804, DE 18/03/2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
,
Prefeito Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o § 2º ao artigo 14 da Lei n. 3.804, de
18/03/2005, com a seguinte redação
:
[...]
§ 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente
– FMDCA terá como
responsável legal o Prefeito Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CBAD-7551-3F0B-E291 e informe o código CBAD-7551-3F0B-E291
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objeto a alteração da Lei
Municipal n. 3.804/2005 para constar em sua redação que o Prefeito
Municipal é o responsável legal pelo Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
- FMDCA
.
Tal alteração se faz necessária para que o ente público possa
solicitar os certificados digitais das Pessoas Jurídicas para envio da
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais
(EFD
-Reinf). Importa mencionar que o pr
azo para entrega inicia dia
22/08/2022, por isso há urgência na alteração da lei, visto que a falta
de envio ocasiona a multa mínima de R$ 500,00.
Por fim, ressalta
-se que já foram feitas três solicitações para a
Receita Federal, com as Leis atuais, e todas foram indeferidas por não
estar descrito quem é o responsável legal do fundo.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-
se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CBAD-7551-3F0B-E291 e informe o código CBAD-7551-3F0B-E291
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBAD-7551-3F0B-E291
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 12/08/2022 15:01:24
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CBAD-7551-3F0B-E291
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