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PROJETO DE LEI
N
.
_____/2022
“ALTERA O ARTIGO
2
º DA LEI N. 3.872, DE 14/09/2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
,
Prefeito Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o inciso IX ao artigo
2º da Lei n. 3.872
, de
14/09/2005, com a seguinte redação
:
[...]
IX
- Abertura de poços semi
artesianos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/271A-237C-7B35-38BB e informe o código 271A-237C-7B35-38BB
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objeto a alteração da Lei
Municipal n. 3.872/2005 para constar em sua redação a possibilidade
de o Município auxiliar os moradores na abertura de poços
semiartesianos, através do Programa Porteira Adentro.
A referida alteração se justifica pelo fato de que, com a escassez
hídrica que vem ocorrendo nos últimos anos
, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural adquiriu um equipamento para perfurar poços
semiartesianos, o qual irá auxiliar os produtores rurais de nosso
Município a enfrentar os problemas relacionados a este recurso natural
que é vital nas propriedades rurais.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-
se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/271A-237C-7B35-38BB e informe o código 271A-237C-7B35-38BB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 271A-237C-7B35-38BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 12/08/2022 15:05:27
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/271A-237C-7B35-38BB
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