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materia nº 101/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 101/2022 QUE “AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA INSCRIÇÃO NO EVENTO ‘CORRIDA RÚSTICA’ EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 111 ANOS DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id12999

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-14 Arquivado — Processo arquivado, Lei nº 6.764 de 08/09/2022.
2022-09-08 Sancionado — Ofício nº 047/2022 e Protocolo nº 512/2022.
2022-09-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 117/2022 e protocolo nº 4.684/2022.
2022-09-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2022-08-23 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2022-08-22 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2022-08-22 Com Parecer — Parecer favorável CJR
2022-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2022-08-16 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2022-08-15 Protocolado — Ofício n.º 226/2022 Protocolo n.º 460/2022.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR 
PELA INSCRIÇÃO NO EVENTO 
‘CORRIDA RÚSTICA
’ EM COMEMORAÇÃO 
AO ANIVERSÁRIO DE 111 ANOS DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a realizar 
a cobrança de inscrição, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa, para 
a participação no evento 
‘Corrida
Rústica’ em comemoração ao aniversário 
de 111 anos de Canoinhas, que ocorrerá no dia 12/09/2022
.
§ 1º. Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da 
inscrição prevista no caput deste artigo às pessoas que, comprovadamente, 
tenham 60 (sessenta) anos ou mais.
§ 2º. Da quantia prevista no caput deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais) serão 
destinados ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições 
online, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito
.
Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar 
o valor arrecadado no evento 
‘Corrida
Rústica’ em comemoração ao 
aniversário de 111 anos de Canoinhas, deduzido o valor da taxa 
administrativa referida no parágrafo segundo do art. 1º desta Lei e outros 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/69AC-A06C-B5FE-DEC6 e informe o código 69AC-A06C-B5FE-DEC6
custos, à Associação Catarinense de Deficiente
s
– ACD de Canoinha
s, para 
custeio de suas atividades. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/69AC-A06C-B5FE-DEC6 e informe o código 69AC-A06C-B5FE-DEC6
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para que a 
Fundação Municipal de Esporte e Lazer realize a cobrança de valor no 
momento da inscrição para
o evento 
‘Corrida
Rústica’ em comemoração ao 
aniversário de 111 anos de Canoinhas. Esta cobrança possui dois motivos 
relevantes: - Evitar que participantes façam a inscrição e não compareçam no dia 
do evento, fazendo com que o Município arque com despesas de chip, 
camiseta e outros itens
.
- O valor arrecadado com as inscrições, exceto o referente à taxa 
administrativa
e outros custos 
(como cobranças de TED e deferimento de
isenções
)
, será repassado para a Associação Catarinense de Deficiente
s
–
ACD de Canoinha
s
, a qual busca garantir e defender os direitos da pessoa 
com deficiência que não possuem condições mínimas de acesso aos serviços 
básicos sociais (saúde, renda, assistência, transporte, entre outros
)
.
Assim, do valor total exigido no momento da inscrição R$ 5,00 (cinco 
reais) será destinado ao pagamento da taxa administrativa para controle de 
inscrições on
-line, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito, e o 
valor remanescente será repassado à Associação Catarinense de Deficiente
s
– ACD de Canoinha
s
.
Diante disso, requer
-se às Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei
.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/69AC-A06C-B5FE-DEC6 e informe o código 69AC-A06C-B5FE-DEC6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 69AC-A06C-B5FE-DEC6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 15/08/2022 14:58:52
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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