materia nº 102/2022

PODER LEGISLATIVO
“ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº402/2022
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES APRENDIZES
PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Willian Godoy Ferreira de Souza, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão
das empresas vencedoras de licitação pública, para prestação de serviços ou
execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de
aprendizagem e profissionalização de adolescentes, a contratação de adolescentes,
nos termos das Leis Federais nº 8.069/90 e 10.097/00.
$1º O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras
das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal
alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal nº
10.097/00, com suas alterações.
82º Serão observadas como critérios para a seleção dos adolescentes:
| — proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço;
Il — garantia de sua permanência escolar, tendo acesso e período compatíveis
entre a jornada de trabalho e a escolar;
Ill — a empresa contratante poderá utilizar como critérios para a seleção o
rendimento escolar dos alunos, comprovado mediante histórico e/ou declaração
escolar, e também a renda familiar.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, E Free de 2022.
Fabiano Freitas
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
O programa Jovem Aprendiz é um projeto amparado pela Lei da
Aprendizagem, que tem como objetivo capacitar tecnicamente os jovens para o
mercado de trabalho, através de parceria com empresas de grande e médio porte.
Nesse projeto o jovem é incentivado a encontrar seu primeiro emprego e,
através das leis, têm todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados,
além de ser necessário prosseguir com os estudos.
O motivo principal para a contratação de aprendizes está no aspecto
significativo de inserir os jovens iniciantes no mercado de trabalho. Possibilitar que
ingressem em seu primeiro emprego é uma oportunidade de gerar transformação
social ao jovem e à sua família por meio da geração de renda e da evolução deste
jovem como futuro profissional.
Segundo a Lei da Aprendizagem, empresas de médio e grande porte devem
assegurar a contratação de, no mínimo 5% e no máximo 15% das vagas que exijam
apenas formação profissional. Ao ser contratado por uma destas empresas, o jovem
é preparado por meio de aulas teóricas e práticas concomitantemente às atividades
desenvolvidas na empresa.
A Lei de Aprendizagem tem uma força muito importante, quase como uma
política pública, e ao mesmo tempo, tem o papel de educar profissionalmente, ter
uma renda familiar e obriga a escolarização. É uma das grandes soluções para os
problemas sociais que os jovens enfrentam e o potencial que existe é muito grande.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei.
Canoinhas/SC, 09 de agosto de 2022.
=.
Fabiano Freitas
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478