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PODERLEGISATO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 246/2022 — Discussão
Em AL, 96 pm
Excelentíssimo Senhor
Gilmar M. de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercício
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Willian
Godoy, Prefeito em exercício, e ao Senhor Diego Rafael Alves, Secretário Municipal de
Administração, solicitando as seguintes informações:
a) Quais os motivos da suspensão da Concorrência Pública número 04/2022 aberta em
20/06/2022 referente a locação de área agricultável, localizada na Localidade de Barreiros
-Paciência?
b) No edital de licitação consta como item que o arrendatário deverá realizar pagamento
da safra conforme demostrativo no Plano de Safra, antes da realização do plantio da
mesma, requeremos saber se neste item não poderia ser após o início da safra
c) Informar qual a justificativa de não acesso a participação na Concorrência Pública de
empresas reunidas sob a forma de consórcio ou quaisquer outras modalidades de
associação?
d) Qual a justificativa da necessidade de apresentação de declaração comprovando que a
licitante já cultivou e colheu produto que pretende plantar, com apresentação de nota
fiscal de venda daquele produto?
e) Qual a previsão para a reabertura desse edital?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 22 de agosto de 2022.
Vereadores
Tati Carvalho Juliana Maciel
Zenilda s
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas a Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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