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Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 247/2022 — Discussão
Em 22,06 my?
HAD
Excelentíssimo Senhor
Gilmar M. de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercíciô
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Willian Godoy, Prefeito
em exercício, considerando que até o momento não houve resposta do requerimento nº
072/2022, dentro do prazo regimental, reencaminha-se o requerimento com cópia ao
Ministério Público, solicitando as seguintes informações:
a) Quanto a Lei nº 6.228 de 05/06/2018, foi realizada a sua devida regulamentação via
decreto?
b) Quantas multas foram aplicadas desde a publicação da Lei?
c) Qual o valor arrecadado? Este valor foi utilizado em investimentos na causa animal?
Caso ainda não tenha sido regulamentada a referida lei, solicita-se que o município
tome as devidas providências para que a mesma cumpra o seu objetivo de proteção dos
animais.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 22 de agosto de 2022.
Tati Carvalho
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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