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AO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 250/2022 — Discussão
Em RA, OD ml
e
Excelentíssimo Senhor
Gilmar M. de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercício
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Willian
Godoy, Prefeito em exercício, e ao Senhor Diego Rafael Alves, Secretário Municipal de
Administração, solicitando as seguintes informações com relação ao piso nacional do
magistério:
a) Qual a fundamentação jurídica que o município se ampara para não gratificar os
professores ACTs com o piso da categoria?
b) Existe previsão para o município fazer esse repasse?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 22 de agosto de 2022.
Vereadores
Tati Carvalho
Zeni Lemos Marcos er
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