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PODEROSA) ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 258/2022 — Discussão
Em >, OS pm? 2
Excelentíssimo Senhor
Gilmar M. de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercício
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Willian
Godoy, Prefeito em exercício, e ao Senhor Luiz César Sakr, Secretário Municipal de
Planejamento, tendo em vista o fim da vigência do decreto que “desobriga a apresentação
do estudo de impacto de vizinhança para a concessão ou manutenção de licenças,
autorizações e alvarás de localização e funcionamento”, questionamos se há previsão
para regulamentação por lei sobre tal matéria?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 23 de agosto de 2022.
Vereadores
Tati Carvalho Juliana Matiel
Zenildif/êmos rage
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