PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO
A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
VALORES DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ n.
83.192.096/0001
-64, CNES n. 2491249, para repasse de R$ 131.200,00 (cento e
trinta e um mil e duzentos reais)
, oriundo
s de transferência de recursos
financeiros do Ministério da Saúde, para fins de ressarcimento da cobertura das
diárias de UTI COVID
-19 registradas no Sistema de Informação Hospitalar
(SIHSUS)
, relativamente aos Procedimentos 08.02.01.029
-6
- Diária de UTI
-II
Adulto Covid
-19 e 08.02.01.030
-0
- Diária de UTI
-II pediátrica Covid
-19,
registradas até o processamento de Abril/22, cujas internações tiveram alta (data
de saída) durante os meses de janeiro e fevereiro/22, conforme Portaria GM/MS
n. 2.989
, de 14 de julho de 2022, subtraído os valores já aprovados na Portaria
GM/MS n
. 977, de 28 de abril de 2022 e na Portaria GM/MS n
. 1.308, de 30 de
maio de 2022
.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir
da data de assinatura do instrumento e término em 31/12/202
2.
Art. 3º
. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/50E7-3179-E22C-7D4A e informe o código 50E7-3179-E22C-7D4A
Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até
9
0
(noventa) dias após o
ingresso em conta
.
Art. 4º. As despesas tratadas no art. 1º desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 3
- Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 17001
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10
- Saúde
Subfunção: 302
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 8
- SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 2.60
- Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 23813
- SUS União
- Custeio
- Coronavírus (Covid
-19)
Art.
5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/50E7-3179-E22C-7D4A e informe o código 50E7-3179-E22C-7D4A
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para firmar
convênio com o HSCC a fim de possibilitar a transferência de recursos
financeiros
, oriundos do Ministério da Saúde
, destinados ao enfrentamento das
demandas assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus
- COVID 19, no valor
de R$ 131.200,00 (cento e trinta e um mil e duzentos reais), conforme Portaria
GM/MS n. 2.989
, de 14 de julho de 2022
, que segue anexa.
Ressalta
-se que
os recursos financeiros correspondem
à cobertura das
diárias de UTI COVID
-19 registradas no Sistema de Informação Hospitalar
(SIHSUS)
, relativamente aos Procedimentos 08.02.01.029
-6
- Diária de UTI
-II
Adulto Covid
-19 e 08.02.01.030
-0
- Diária de UTI
-II pediátrica Covid
-19,
registradas até o processamento de Abril/22, cujas internações tiveram alta (data
de saída) durante os meses de janeiro e fevereiro/22
, subtraído os valores já
aprovados na Portaria GM/MS n
. 977, de 28 de abril de 2022 e na Portaria
GM/MS n
. 1.308, de 30 de maio de 2022
.
Resta salientar que a utilização dos recursos deverá ser comprovado pelo
HSCC através da competente prestação de contas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 50E7-3179-E22C-7D4A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 29/08/2022 09:19:09
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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