| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 105/2022, QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI" |
| native_id | 13038 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-21 | Arquivado | — | Processo arquivado, Lei nº 6.791 de 11/11/2022. |
| 2022-11-14 | Publicação | — | Publicado no DOM/SC no dia 14/11/2022, página nº 593. |
| 2022-11-11 | Promulgado | — | Promulgado pelo Presidente da Casa. Oficio nº 156/2022 e protocolo nº 5.945/2022. |
| 2022-11-09 | Enviado ao Executivo para Promulgação | — | Enviado ao executivo comunicando a REJEIÇÃO ao veto. Ofício nº 150/2022 e protocolo nº 5.907/2022. |
| 2022-11-08 | Veto Rejeitado | — | Veto rejeitado com votação única. |
| 2022-11-04 | Com Parecer | — | Com parecer pela REJEIÇÃO ao veto. |
| 2022-10-24 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado à CJR. |
| 2022-10-24 | Apresentado no Plenario | — | Apresentado o Veto no Plenário. |
| 2022-10-19 | Vetado | — | Vetado integralmente pelo Executivo - Ofício nº 310/2022-GAB - Protocolo nº 597/2022. |
| 2022-10-04 | Enviado a sancao Executivo | — | Ofício nº 131/2022 e protocolo nº 5.238/2022/DOC PREFEITURA. |
| 2022-10-03 | Aprovado em segunda votacao | — | Aprovado em 2ª votação. |
| 2022-09-20 | Aprovado em primeira votacao | — | Aprovado em 1ª votação. |
| 2022-09-13 | Com Parecer | — | Com parecer favorável CJR. |
| 2022-09-05 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado à CJR. |
| 2022-09-05 | Apresentado no Plenario | — | Lido em plenário |
| 2022-08-29 | Protocolado | — | Protocolo Interno. |
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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade PROJETO DE LEINº 10512022 CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto n.º 02, vaga n.º 45, localizada na Praça Lauro Muller, Rua Eugênio de Souza, conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Amauri Tomporoski. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n.º 6.522, de 26/06/2020. Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2022. Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 ww canoinhas.sc.leg.br