PROJETO DE LEI Nº _____/2022
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 202
3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
em seu nome, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º
- O Orçamento do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para o
exercício de 20
2
3, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas
nesta lei, compreendendo: I - das prioridades da Administração Municipal;
II
- das metas fiscais;
III
- da estrutura e organização dos orçamentos;
IV
- das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município,
incluindo suas alterações;
V
- das disposições sobre dívida pública municipal;
VI
- das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII
- das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VIII
- das disposições gerais.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
I
– previsão da Receita e Despesa para 20
2
3 a 202
5, contendo:
a) previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) previsão da despesa por categoria econômica;
c) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
II
- previsão da Receita Corrente Líquida para 202
3
;
III
– anexo de Metas Fiscais que conterá:
a)
Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios
de 202
3 a 202
5
;
b)
Memória e metodologia de cálculo do resultado primário;
c)
Memória e metodologia de cálculo do resultado nominal;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/164A-0179-A6E8-C7A1 e informe o código 164A-0179-A6E8-C7A1
d) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
e) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
f) Evolução do patrimônio líquido;
g) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
h) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos
servidores;
i) Estimativa e compensação da renúncia de receita;
j) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
IV
-
Anexo de Riscos Fiscais;
e
V
–
Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n
o
101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único).
I
– DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º
- As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro
de 20
2
3 são aquelas previstas no Plano Plurianual 2022 a 202
5, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º
- Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 20
2
3 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de
2022
a 202
5, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º
- Na elaboração da proposta orçamentária para 20
2
3, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º
- A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 20
2
3 e a execução da
respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no
anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
II
– DAS METAS FISCAIS
Art. 3º
- As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 20
2
3 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
de que trata o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º
- As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 20
2
3 terão
precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 20
2
3 e na sua execução.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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III
– DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º
- O orçamento para o exercício financeiro de 20
2
3 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando
-se
em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração
Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando
da elaboração deste.
Art. 6º
- Para efeito desta Lei, entende
-se por:
I
– programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II
– ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III
– atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação
governamental;
IV
– projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
V
– operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI
– unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VII
– receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora
de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação
constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de
governo;
VIII
– execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem
ou preste o serviço;
IX
– execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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X
– execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
§ 1º
- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2º
- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 7º
- A Lei Orçamentária para 20
2
3 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades
Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita
da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias,
identificando cada rubrica com o código da fonte de recurso; e a Despesa de cada
Unidade Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação, identificando o código de destinação de recurso, em
consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria Interministerial nº
163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:
I
– Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da
Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
II
– Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
III
- Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo
II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); IV – Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85); V – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o Vínculo
(Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI
– Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VII
– Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação; e
VIII
-
Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (Lei Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II).
§ 1º
- O Orçamento dos Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanha o Orçamento
Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput
deste Artigo.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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§ 2º
- Para efeito desta lei, entende
-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 8º
- A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:
I
– Projeto de Lei do Orçamento;
II
– Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 201
9 até 20
2
1 e estimada de
20
2
2 até 2024
;
III
- Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 20
1
9 até 20
2
1 e estimada de
20
2
2 até 202
4
;
IV
– Demonstrativo da Receita Corrente de 2022
;
V
-
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei
Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II)
VI
-
Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (Lei Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II);
V
I
I
- anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei
Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, I), contendo:
a) compatibilidade com o resultado primário;
b) compatibilidade com o resultado nominal;
VIII
– anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de
Previdência Social
.
IV
– DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos.(ART. 1º, § 1º e ART. 4º, I, “a” da LRF).
§ 1º
– Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal,
podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais.
§ 2º
- A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade
Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 10
- As previsões de receita para o exercício de 20
2
3 observarão as normas técnicas
e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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§ 1º
– Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada durante o Exercício
Financeiro de 20
2
3 a reestimativa do suprimento de receita da Unidade da Câmara de
Vereadores, observando o limite do art. 29
-A, inciso I, da CF/1988.
§ 2º A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV
da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 11
- Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de limitações
de empenhos nos montantes necessários, conforme critérios estabelecidos abaixo: (Art.
9º, e II do § 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000) I – redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
II
– redução de despesas com manutenção;
III
– eliminação de despesas com horas extras;e
IV
– eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária, primarão
pelo equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 12
– A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão,
no exercício de 20
2
3, a 1
5% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 20
2
1.
(Art. 4º, § 2º, V da Lei Complementar 101/2000)
.
Art. 13
– O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 20
2
3 contemplará
recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da Receita
Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único
. Para efeito desta lei, entende
-se como riscos e eventos fiscais
imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos
serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou
orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.
Art. 14
– Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2022/202
5 ou em lei
que autorize sua inclusão. (Art. 5º, § 5º da Lei Complementar 101/2000).
Art. 15
– O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras. (Art. 8º e
14 da Lei Complementar 101/2000).
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 16
– Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, § único da Lei
Complementar 101/2000).
Parágrafo único
. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou
o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 17
- A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos, a título de subvenção social e auxílio, beneficiará somente
aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal. (Art. 4º, I, f; art. 25, § 1º; e art. 26, caput da
Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único
. Sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de
recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim
entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo
-se,
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 18
– A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica
-
financeira, ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas
para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26,
caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 19
– Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei Complementar 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental
nova, cujo impacto orçamentário
-financeiro num exercício não exceda o valor para
dispensa de licitação fixado no item I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente
atualizado.
Art. 20
– Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000)
Art. 21
– As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e
previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Art. 62, I da Lei
Complementar 101/2000)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 22
– A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 20
2
3 a
preços correntes.
Art. 23
– A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.
Art. 24
– Durante a execução orçamentária de 20
2
3, o Executivo Municipal, autorizado
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 20
2
3, constantes nos anexos desta Lei ou em suas
alterações posteriores.
Parágrafo único
.
A Lei Orçamentária e as Leis de créditos adicionais só incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei Complementar 101/2000)
.
Art. 2
5
- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma
modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais.
Art. 26
- O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário
-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, e só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar no 101, de 2000.
Parágrafo único
. a renúncia de receita estimada para o exercício de 20
2
3, constante do
Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art 4º,§ 2º, V e art. 14, I da Lei Complementar 101/2000).
V
– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27
- A lei Orçamentária para 20
2
3 garantirá recursos para pagamento de despesas
decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 28
– Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 20
2
3
.
Art. 29
– As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em suas
alterações e autorizadas por lei específica.
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Art.
3
0
– A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos
estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do
Senado Federal.
VI
– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 3
1
– O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, autarquias, inclusive suas fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar
cargos, funções e empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir, aumentar
a remuneração e conceder vantagens a agentes públicos; realizar concurso público e
testes seletivos, admitir ou contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes
seletivos ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da
Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, § 1º, II da CF)
Parágrafo único
. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 20
2
3 ou em créditos adicionais.
Art. 3
2
– Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 20
2
2,
acrescida de até
20% (vinte por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar
101/2000).
Art. 3
3
– Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal
(ART. 22, § único, V da Lei Complementar 101/2000).
Art. 34
– O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000): I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II
– demissão de servidores admitidos em caráter temporário
;
III
– eliminação das despesas com horas
-extras, salvo nos casos de interesse e
necessidade pública;
IV
–
eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 35
– Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende
-se como terceirização de
mão
-de
-obra referente
à substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da Lei
Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de
CANOINHAS ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem
preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas de
Saúde e Educação.
Art. 36
– A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada
quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000).
VII
– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 3
7
– O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas,
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que
pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao
disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 38
- A D
ívida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a
1(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/200
7, não
será encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança
administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se
constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II da
Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 39
– O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, se for o caso.
VIII
– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
4
0
– O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual de 20
2
3
à
Câmara Municipal de Vereadores até o prazo estabelecido no inciso I do artigo 122 da Lei
Orgânica do Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 20/12/20
2
2.
§ 1º
– A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“Caput” deste artigo.
§ 2º
- Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início
do exercício financeiro de 20
2
3, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária
Anual.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/164A-0179-A6E8-C7A1 e informe o código 164A-0179-A6E8-C7A1
Art. 4
1
– Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por
eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira.
Art. 4
2
– A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar
o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação
destes, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 43 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, através de Lei Municipal
encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 44
– O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 4
5
– A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 17 desta Lei.
Art. 46
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47
– Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 29 de agosto de 202
2
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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MENSAGEM DE ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 165, II, § 2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 4º da Lei 101/2000
– Lei de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 120, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Canoinhas;
CONSIDERANDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias como um instrumento
inovador que visa dar maior transparência ao processo de elaboração do orçamento;
O presente Projeto de Lei trata das Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 20
2
3
.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender o disposto
na Carta Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na Lei Orgânica
Municipal e nas demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca delinear diretrizes para a
elaboração de um orçamento visando reduzir as desigualdades sociais; melhorar
continuamente a qualidade da educação infantil, do ensino fundamental e da educação
de jovens e adultos; o apoio ao ensino superior; a qualidade da cultura, do laser e do
esporte; aprimorar os serviços na área da saúde; aumentar do nível de emprego, o nível
de empreendedorismo, ampliar os nichos de mercado e introduzir o agronegócio como
fonte permanente de emprego e renda no município; elevar os serviços na área
ambiental; qualificar os serviços administrativos através da modernização dos serviços
da administração pública, realizar trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas de
gestão orçamentária, de planejamento e administrativa; realizar serviços eficientes na
área de obras e desenvolvimento urbano do município.
Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos
princípios dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade,
a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de relevante
importância para o bom desempenho das atividades executivas e consequentemente do
município de Canoinhas como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 30/08/2022 09:49:57
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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