PROJETO DE LEI
N
.
_____/2022
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA GESTÃO
DEMOCRÁTICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei trata da estrutura e do funcionamento da Gestão
Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Canoinhas, conforme
disposto no inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal, no inciso V do art.
139 da Lei Orgânica do Município, nos arts. 3º e 14 da Lei n. 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, art. 14, § 1º, inciso I, da Lei n. 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, Lei Federal n. 13.005/2014, inciso VI do art. 2º, art. 9° e caput da
Meta 19, assim como o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal n. 5.591/2015, e
dá outras providências.
Art. 2º. Entende
-se por gestão democrática o processo intencional e
sistemático, transparente para tomada de decisão mediante mobilização dos
segmentos da comunidade escolar, meios e procedimentos para o alcance dos
objetivos da Unidade Educacional, envolvendo de forma efetiva e participativa
os seus aspectos administrativos, pedagógicos e financeiros.
Art. 3º. Para fins de implementação da presente lei, o Sistema Municipal de
Ensino de Canoinhas é composto por: I – Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pelo poder público
municipal, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
II
–
Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino;
III
– Instituições de Ensino Fundamental, mantidas pelo Poder Público
Municipal, nas modalidades regular, educação de jovens e adultos, educação
especial e educação no campo;
IV
– Fórum Municipal de Educação;
V
– Conferência Municipal de Educação;
VI
– Conselho Municipal de Educação;
VII
– Secretaria de Educação do Município;
VIII
– Órgãos municipais da Secretaria Municipal de Educação;
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação
– Conselho do FUNDEB;
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
c) Conselho Municipal de Transporte Escolar
.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 4º. A gestão democrática da Rede Pública de Ensino do Município de
Canoinhas, cuja finalidade é garantir a centralidade da escola no sistema e
seu caráter público quanto ao financiamento, à gestão e à destinação,
observará as seguintes finalidade
s e princípios:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
I
– Finalidades:
a) Participação da comunidade
escolar na definição e na implementação de
decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos
colegiados e na indicação dos profissionais que assumirão a direção da
Unidade Educacional;
b) Compromisso com a qualidade dos ambientes, em articulação com
qualidade social, a partir dos contextos educativos sendo dos múltiplos
espaços de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, e modalidades
promovendo continuamente a qualidade de vida para os estudantes que são
vinculados a estas instituições;
c) Garantia de qualidade social, traduzida no direito à aprendizagem dos
conhecimentos historicamente construídos, na elaboração de novos
conhecimentos e consequente desenvolvimento da pessoa, do preparo para o
exercício da cidadania, formação e qualificação para o mundo do trabalho;
d) Valorização e respeito aos profissionais da educação, às famílias, aos
estudantes e à comunidade local;
e) Reconhecimento e valorização dos conhecimentos e das experiências das
comunidades escolares e comunidades locais;
f) Valorização dos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Professores e
Grêmios Estudantis, dentre outras representações da comunidade escolar,
como elementos indispensáveis para a gestão democrática;
g) Valorização do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores de
Educação (FUNDEB) e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
h) Valorização e respeito à autonomia da livre organização dos segmentos da
comunidade Escolar em nível de Unidade Educacional e de Rede Municipal de
Ensino de Canoinhas.
II
– Princípios:
a) Reconhecimento da educação como direito fundamental, subjetivo e
inalienável de todo cidadão e cidadã;
b) Respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e
aos direitos humanos em todas as instâncias da Rede Pública de Ensino do
Município de Canoinhas;
c) Autonomia das Unidades Educacionais, nos termos da legislação, nos
aspectos pedagógicos, administrativos e de gestão financeira;
d) Transparência da gestão da Rede Pública de Ensino, em todos os seus
níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
e) Democratização das relações pedagógicas e de trabalho, criação de
ambiente seguro e propício ao aprendizado e à construção do conhecimento;
f) Garantia do caráter público e gratuito da educação;
g) Garantia do acesso, permanência e qualidade social e ambiental da
educação para todos os estudantes;
h) Garantia do caráter inclusivo da educação;
i) Valorização do profissional da educação escolar
;
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Seção I
Da Autonomia Pedagógica
Art. 5º. Cada Unidade Educacional deve formular e implementar o seu PPP,
em consonância com as políticas educacionais vigentes, por meio das normas
e diretrizes da Rede Pública de Ensino do Município de Canoinhas. § 1º. Fica garantida, como expressão da autonomia escolar e do direito à
educação como política pública governamental constitucionalmente
assegurada, a manutenção da nomenclatura “Projeto Político Pedagógico”
(PPP). § 2º. Cabe à Unidade Escolar, considerada a sua identidade e de sua
comunidade, articular o PPP com a CF (1988) Lei Orgânica do Município de
Canoinhas; Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996), Lei do Sistema
Municipal de Ensino de Canoinhas os planos nacional, estadual e municipal
de educação, com os Estatutos da Criança e do Adolescente, da Igualdade
Racial, da Juventude, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, a Lei n
. 11.340, de
7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Convenção Interamericana Contra
o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância,
Declaração Universal dos Direitos Humanos, entre outros em vigência no país.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações que visem ao
aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da Rede Municipal
de Ensino, mediante programas de formação continuada em serviço, com
objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas
pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no
sentido de uma educação de qualidade social.
Seção II
Da Autonomia Administrativa
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Art. 7º. A autonomia administrativa das Unidades Educacionais, observada a
legislação vigente, será garantida dentre outros aspectos descritos em normas
específicas, por:
I
– Formulação, aprovação e implementação do PPP da Unidade Escolar;
II
– Gestão dos recursos oriundos da descentralização financeira, se houver;
III
– Elaboração e aprovação nas instâncias colegiadas da escola, do regimento
interno escolar;
IV
– Elaboração dos horários de aulas de acordo com as orientações da
Secretaria Municipal de Educação;
V
– Organização e implementação do Calendário Escolar, em consonância com
o Calendário Escolar aprovado pelas instâncias competentes no âmbito do
Sistema Municipal de Ensino.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 8º
. A autonomia da gestão financeira das Unidades Educacionais de
Ensino Público do Município de Canoinhas será assegurada em dispositivo
legal próprio, para administração dos recursos financeiros pela respectiva
unidade executora, nos termos do PPP, plano de gestão ou plano de aplicação
financeira e disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação
vigente. § 1º. A autonomia da gestão financeira das Unidades Educacionais, a que se
refere o caput do artigo, abrangem recursos oriundos de quaisquer poderes
executivos da República Federativa do Brasil ou oriundos de convênios,
parcerias ou outra forma de captação de recursos, conforme descritos no art.
6º desta lei.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
§ 2º
. Entende
-se por Unidade Executora (UEx) a pessoa jurídica de direito
privado, de fins não econômicos, que tenha por finalidade apoiar as Unidades
Educacionais no cumprimento de suas respectivas competências e
atribuições. § 3º. A responsabilidade pedagógica, financeira e patrimonial da Unidade
Educacional será exercida de forma específica na atribuição dos cargos ou
funções e, de forma solidária pelos integrantes da equipe gestora.
Art. 9º. Constituem recursos das Unidades Educacionais os repasses de
recursos financeiros, as doações e subvenções que lhes forem concedidas pela
União, pelo Estado e pelo Município de Canoinhas, por pessoas físicas e
jurídicas, entidades públicas, associações de classe e entes comunitários.
Parágrafo único. Serão garantidos e criados mecanismos de fortalecimento de
execução e prestação de contas sobre a destinação e aplicação de recursos
recebidos pela UEx oriundos de outras fontes.
Art. 10. No processo de implementação da gestão democrática, a
Administração Pública e a Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas,
poderão deliberar e regulamentar, em normas específicas, as possibilidades e
condicionalidades de descentralização de recursos necessários financeiros à
administração das Unidades Educacionais definindo cronogramas para o
efetivo repasse, que deverá ocorrer de acordo com os dispositivos legais da
regulamentação a que se refere este artigo.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção I
Das Disposições Iniciais
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Art. 11. A gestão democrática será efetivada por intermédio dos seguintes
mecanismos de participação, já em vigência ou a serem regulamentados pelo
Poder Público Municipal:
I
–
Órgãos colegiados no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:
a) Fórum Municipal de Educação;
b) Conferência Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Educação.
II
–
Órgãos
Colegiados no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino
:
a) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
– CACS
FUNDEB;
b) Conselho de Alimentação Escolar
– CAE;
c) Assembleia Geral Escolar;
d) Conselho Escolar;
e) Conselho de Classe;
f) Associação de Pais e Professores;
g) Grêmio Estudantil.
III
– Equipes Gestoras:
a) Secretaria Municipal de Educação
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
b) Direção da Unidade Educacional
Parágrafo único. O organograma dos órgãos colegiados de Gestão
Democrática do Sistema e da Rede Municipal de Ensino de Canoinhas está
apresentado no Anexo I.
Seção II
Dos Órgãos Colegiados
Subseção I
Da Conferência Municipal de Educação
Art. 12. A Conferência Municipal de Educação, instituída no Município de
Canoinhas, por meio da lei decenal que institui o Plano Municipal de
Educação; e, constitui
-se em espaço de debate, mobilização, pactuação e
formulação das políticas de educação, com vistas aos seguintes objetivos: I – Acompanhar e avaliar as deliberações, políticas e ações decorrentes da
Conferência de Educação, verificando seu impacto e procedendo às
atualizações necessárias para a elaboração da política municipal de educação;
II
– Monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação de
Canoinhas, com destaque específico ao cumprimento das metas e estratégias
intermediárias sem prescindir de uma análise global do plano, procedendo as
indicações de ações no sentido de avanços das políticas públicas educacionais;
e;
III
– Monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, os
avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais.
Art. 13. A Conferência Municipal da Educação tem como objeto de análise e
aprimoramento o documento
-referência da Conferência Nacional de Educação
(CONAE) e o Plano Municipal de Educação de Canoinhas.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
§ 1º. A Conferência Municipal de Educação será organizada pela Secretaria
Municipal de Educação a qual contará com a participação da comunidade
escolar, dos agentes públicos e das entidades da sociedade civil, e terá sua
programação, temário e metodologia, definidos em regimento interno
específico.
§ 2º. As conferências municipais de educação realizar
-se
-ão com intervalo de
até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do Plano
Municipal de Educação e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de
Educação para o decênio subsequente.
§ 3º. A Conferência, convocada pela Secretaria Municipal de Educação de
Canoinhas, será realizada de acordo com o disposto no PME em vigência, com
pauta específica, quando convocada pelo Poder Executivo Municipal, de forma
extraordinária.
Subseção II
Do Fórum Municipal de Educação
Art. 14. O Fórum Municipal de Educação constitui
-se em instância colegiada
de caráter permanente, integrante do Sistema Municipal de Ensino, tendo
como finalidades monitorar e avaliar a implementação da política pública de
educação no âmbito do município de Canoinhas e realizar a Conferência
Municipal de Educação
Art. 15. A criação, organização e o funcionamento do Fórum Municipal de
Educação serão definidos por lei específica e regimento interno a ser
homologado pelo chefe do executivo municipal.
Art. 16. São atribuições do Fórum Municipal de Educação, dentre outras: I – Levantar as demandas sociais de educação do Município de Canoinhas
para apreciação, encaminhamento e avaliação das ações implementadas;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
II
– Acompanhar, monitorar e avaliar as políticas educacionais da Rede
Municipal de Ensino;
III
– Coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a
Secretaria de Educação do Município de Canoinhas e o Conselho Municipal de
Educação;
IV
– Acompanhar, monitorar e avaliar as ações relativas às deliberações das
Conferências Municipais de Educação; V – Articular ações conjuntas com instituições e instâncias Municipais,
Estaduais e Federais de natureza pública e privada de educação;
VI
– Institucionalizar política de gestão participativa, democrática e
descentralizada;
VII
– Propor políticas educacionais que garantam a qualidade social da
educação, o acesso e a permanência na escola, a progressão e a conclusão dos
estudos;
VIII
– Estruturar políticas educacionais que fomentem o desenvolvimento
social sustentável, a diversidade cultural e a inclusão social;
IX
– Propor política de valorização dos profissionais da educação;
X
– Avaliar a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de
Educação (PME).
Subseção III
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 17. O Conselho Municipal de Educação, instituído por lei, é um órgão
colegiado permanente, com competências normativas, consultivas, recursais,
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
de assessoramento, de supervisão e fiscalização no âmbito do Sistema
Municipal de Ensino de Canoinhas com sua organização e funcionamento
previsto em regimento interno devidamente homologado pelo Poder Executivo.
Subseção IV
Do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Professores de Educação
(FUNDEB)
– Conselho do FUNDEB
Art. 18. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
–
CACS FUNDEB é órgão que atua de acordo com as atribuições descritas em lei
própria e se constitui como espaço de deliberação coletiva com sua
organização e funcionamento em regimento interno a ser homologado pelo
Poder Executivo.
Subseção
V
Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Art. 19. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é órgão colegiado
permanente, deliberativo, fiscalizador e de Assessoramento à Secretaria
Municipal de Educação, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar o
cumprimento das diretrizes da alimentação escolar e a aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar, zelar pela qualidade dos alimentos, em
especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos
cardápios oferecidos.
§ 1º. O Conselho de Alimentação Escolar é responsável por acompanhar e
fiscalizar diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no
município de Canoinhas.
§ 2º. O Conselho de Alimentação Escolar tem a sua organização,
funcionamento e competências definidos em legislação específica.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Subseção VI
Da Assembleia Geral Escolar
Art. 20. A Assembleia Geral Escolar, instância máxima de participação direta
da comunidade Escolar, abrange todos os segmentos escolares constitui
-se em
órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador acerca do desenvolvimento das
ações da escola e da implementação do PPP da Unidade Educacional.
Art. 21. A Assembleia Geral Escolar se reunirá ordinariamente de acordo com
o descrito no PPP, ou extraordinariamente, sempre que a comunidade
educacional indicar a necessidade de ampla consulta sobre temas relevantes,
mediante convocação:
I
– Integrantes da comunidade educacional, na proporção de 10% (dez por
cento) para mães, pais e/ou responsáveis e estudantes e 50% (cinquenta por
cento) para docentes, equipes pedagógicas e demais profissionais da
Educação, em exercício na Unidade Escolar;
II
– Conselho Escolar;
III
– Direção da Unidade Escolar.
§ 1º. O edital de convocação da Assembleia Geral Escolar será elaborado e
divulgado amplamente pela Direção da Unidade Escolar, com antecedência
mínima de três dias úteis no caso das reuniões extraordinárias e de quinze
dias úteis, no caso das ordinárias.
§ 2º. A abertura dos trabalhos em primeira chamada e as deliberações dar
-se
-
ão por quórum na seguinte representação:
- 50% (cinquenta por cento)
docente e 50% (cinquenta por cento), equipes pedagógicas e demais
profissionais e trabalhadores da Educação e de 10% (dez por cento) para
mães, pais e/ou responsáveis legais e estudantes
.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
§ 3º.
Em segunda chamada: trinta minutos após a primeira chamada, com
qualquer quórum.
Art. 22. Compete à Assembleia Geral Escolar:
I
– Conhecer do balanço financeiro e do relatório findo e deliberar sobre eles;
II
– Avaliar os resultados gerais da aprendizagem dos estudantes e o alcance
dos objetivos e das metas do PPP da Unidade Educacional e emitir parecer
qualitativo;
III
– Apreciar o regimento interno da Unidade Educacional e deliberar sobre
ele, em assembleia especificamente convocada para este fim, conforme
legislação vigente;
IV
– Convocar o presidente do Conselho Escolar e a equipe gestora, quando se
fizer necessário;
V
– Aprovar o PPP da Unidade Educacional ou sua revisão;
VI
– Decidir sobre outras questões a ela remetidas.
Parágrafo único. As decisões e os resultados da Assembleia Geral Escolar
serão registrados em ata e os encaminhamentos decorrentes serão efetivados
pela Direção da Unidade Educacional em parceria com o seu Conselho
Escolar, salvo disposição em contrário.
Subseção VII
Do Conselho Escolar
Art. 23. O Conselho Escolar é um colegiado permanente de natureza
consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa de debate e articulação
entre os vários segmentos da comunidade escolar e local, tendo em vista a
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
democratização da escola pública e a melhoria da qualidade socialmente
referenciada da educação nela ofertada.
Parágrafo Único
. A organização e o funcionamento do Conselho Escolar será
definida em Resolução específica do Conselho Municipal de Educação.
Art. 24. Os membros do Conselho Escolar serão eleitos de acordo com
regramento próprio, disposto em lei municipal.
Art. 25. O exercício do mandato de conselheiro escolar será considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 26. A Direção da Unidade Educacional integrará o Conselho Escolar como
membro nato.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos no Conselho Escolar, a
Direção da Unidade Educacional indicará substituto(a) desde que seja membro
da equipe gestora.
Subseção VIII
Do Conselho de Classe
Art. 27. O Conselho de Classe é órgão colegiado integrante da gestão
democrática e se destina a acompanhar, avaliar e contribuir com o
aprimoramento do processo educacional, de ensino e de aprendizagem,
havendo tantos conselhos de classe quantas forem as turmas existentes na
escola ou como for determinado no PPP da Unidade Escolar.
§ 1º
. O Conselho de Classe será composto por:
I
– Todos os docentes de cada turma e representante da equipe gestora, na
condição de conselheiros natos;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
II
– Representante da Equipe Pedagógica da Unidade Escolar;
III
– Representante das mães, dos pais ou dos responsáveis legais dos
Estudantes de acordo com o definido no PPP da Unidade Escolar;
IV
– Representante dos estudantes, a partir do 6º ano ou primeiro segmento
da educação de jovens e adultos, escolhidos por seus pares, garantida a
representatividade dos alunos de cada uma das turmas, com a livre
participação de todos os estudantes da turma e de representante do Grêmio
Estudantil Escolar, quando necessário, respeitada a autonomia escolar;
V
– Representantes dos serviços de apoio especializado, em caso de turmas
inclusivas.
§ 2º
. O Conselho de Classe se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada
bimestre/trimestre/semestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por
solicitação da direção da Unidade Educacional ou de um terço dos membros
do Conselho de Classe.
§ 3º
. Cada Unidade Educacional elaborará as normas de funcionamento do
Conselho de Classe, em conformidade com as diretrizes da Secretaria
Municipal de Educação de Educação.
§ 4º
. A reunião do Conselho de Classe integra o calendário escolar e é
computada como dia letivo, desde que mantidas as atividades com os
estudantes.
§ 5º
. As reuniões dos Conselhos de Classe, poderão ter a livre participação dos
membros dos demais segmentos, a critério da Direção da Unidade
Educacional.
Subseção IX
Das Associações de Pais e Professores
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Art. 28. A Associação de Pais e Professores é uma entidade jurídica de direito
privado, criada com a finalidade de:
I
– Atuar, em conjunto com o Conselho Escolar, na gestão da unidade
educacional, participando das decisões relativas à organização e
funcionamento escolar nos aspectos administrativos, pedagógicos e
financeiros.
II
– Colaborar para o aperfeiçoamento do processo educacional, para a
assistência ao escolar e para a integração escola
-comunidade.
III
– Promover o intercâmbio entre a família do estudante, os Professores, a
Direção de Escolas ou Direção/Coordenação de Centros de Educação Infantil
do estabelecimento,
IV
– Propor medidas que visem ao aprimoramento do ensino ministrado e à
assistência de modo geral ao corpo discente.
§ 1º
. A organização e o funcionamento da Associação de Pais e Professores
serão definidos em Estatuto próprio, de conformidade com a legislação em
vigor.
§ 2º
. O Estatuto da Associação de Pais e Professores será registrado em
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município.
Subseção X
Dos Grêmios Estudantis
Art. 29. O Grêmio Estudantil constitui
-se numa entidade autônoma e
representativa dos interesses dos estudantes, com finalidades educacionais,
culturais, cívicas, desportivas e sociais, bem como de incentivo ao exercício da
cidadania e engajamento democrático.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
§ 1º
. Compete à gestão escolar e à Secretaria Municipal de Educação de
Canoinhas garantir os meios para o funcionamento dos Grêmios Estudantis
nas Unidades Educacionais, possibilitando espaço físico, material de
expediente e divulgação.
§ 2º
. A organização e o funcionamento do Grêmio Estudantil serão
estabelecidos em regimento, a ser aprovado pelo segmento dos estudantes da
respectiva Unidade Educacional, em Assembleia Geral.
Seção III
Das Equipes Gestoras
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação, responsável pela supervisão e
coordenação da gestão pedagógica, administrativa, financeira e de pessoal,
compete:
I
– Coordenar, orientar, articular e supervisionar, dar suporte no âmbito de
sua área de atuação e junto às Unidades Educacionais (UEs) vinculadas às
políticas educacionais, administrativas e de aperfeiçoamento dos profissionais
da educação instituídas pela Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas;
II
– Cumprir e fazer cumprir a legislação educacional vigente, as normas;
III
– Coordenar e articular o acompanhamento de programas, projetos e ações
de caráter pedagógico, desenvolvidos no âmbito de sua área de atuação e nas
UEs vinculadas;
IV
– Garantir a orientação, o acompanhamento e a supervisão, no âmbito de
sua área de atuação e junto às UEs vinculadas, referentes ao planejamento, ao
acompanhamento e à avaliação educacional, bem como quanto à escrituração
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
escolar, à operacionalização da estratégia de matrícula e ao cumprimento do
calendário escolar;
V
– Garantir a orientação, o acompanhamento e a supervisão, no âmbito de
sua área de atuação e junto às UEs vinculadas, relativos às ações
administrativas e pedagógicas associadas às tecnologias da informação e
comunicação (TICs), bem como aos demais atos normativos e orientações da
Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas, no âmbito das TICs;
VI
– Coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação e
junto às UEs vinculadas, as ações necessárias à execução dos programas
suplementares de material didático, transporte escolar, alimentação escolar e
assistência à saúde do estudante;
VII
– Acompanhar e encaminhar, no âmbito de sua área de atuação, as
demandas relacionadas à infraestrutura;
VIII
– Coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação e
junto às UEs vinculadas, as ações relativas à segurança e à conservação dos
bens patrimoniais, e à solicitação e à distribuição de materiais de consumo e
permanente;
IX
– Coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação e
junto às UEs vinculadas, as ações referentes à frota de veículos e ao cadastro
de condutores de veículos;
X
– Coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação e
junto às UEs vinculadas, as ações necessárias à constituição legal de
Unidades Executoras UE, e às demais ações referentes aos recursos oriundos
de programas de descentralização financeira Municipal e federal;
XI
– Promover, no âmbito de sua área de atuação, a orientação e o
acompanhamento das instituições educacionais parceiras ou similares;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
XII
– Coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação e
junto às UEs vinculadas, as ações referentes à gestão e ao desenvolvimento de
pessoas;
XIII
– Oferecer o suporte de espaço, infraestrutura, pessoal, tecnologia,
relatórios, planos e esclarecimentos necessários ao pleno funcionamento aos
Conselhos Municipais que atuam junto a Educação Municipal;
XIV
– Apresentar relatório de implementação do plano de gestão e aplicação de
recursos da equipe pedagógica e aos órgãos colegiados da Educação Municipal
para seu acompanhamento, sugestões, fiscalização e aprovação;
XV
– Acompanhar, cobrar e apoiar o pleno funcionamento de todos os órgãos
colegiados previstos nesta lei referentes a Unidade Escolar.
Subseção II
Da Direção das Unidades Educacionais
Art. 31. A Função Gratificada de Diretor Escolar e Diretor de Centro de
Educação Infantil, para atuação nas Unidades Educacionais mantidas pela
Rede Pública Municipal de Ensino de Canoinhas, se dará a partir dos
dispositivos observados nesta Lei, garantindo princípios de gestão democrática do ensino público, pluralismo político, dignidade da pessoa humana,
cidadania, autonomia, igualdade perante a lei, valorização dos profissionais do
magistério e da educação, promoção da integração instituição de ensino e
comunidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
melhoria da qualidade social da educação básica pública.
Parágrafo único. As Unidades Educacionais deverão organizar e efetivar seu
planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática,
compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento,
organização, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação das
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação
da comunidade escolar.
Art. 32. A Direção das Unidades Educacionais se dará por meio de expedição
de portaria de Função Gratificada de Diretor para atuação nas Unidades
Educacionais, mantidas pela Rede Pública Municipal e, se efetivará por meio
de designação do(a) Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único.
A designação de atribuição da função gratificada de diretor,
a que se refere o caput do artigo, dar
-se
-á, após Consulta Púbica do Plano de
Gestão Escolar para o exercício por um período de quatro anos, ressalvada a
possibilidade de dispensa motivada.
CAPÍTULO IV
DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL
Art. 33. São atribuições gerais do(a) profissional que assumirá a Função
Gratificada de Direção Educacional:
I
– Cumprir e fazer cumprir os princípios da gestão democrática;
II
– Responsabilizar
-se pelo patrimônio público escolar, recebido no ato da
posse.
III
– Estabelecer estratégias para atingir o objetivo principal da Unidade
Educacional: a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
IV
– Garantir o acesso, a trajetória e o sucesso escolar dos estudantes na
Educação Básica
V
– Acompanhar o processo das matrículas e transferências, reavaliando
constantemente o quadro de turmas da Unidade Educacional em busca da
garantia de atendimento dos estudantes que estão aguardando vagas;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
VI
– Assegurar indicadores de aprendizagem conforme estabelece a Lei
Nacional nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020
;
VII
– Criar estratégias para melhorar o desempenho da aprendizagem dos
estudantes do Ensino Fundamental nas Avaliações Externas em larga escala,
garantindo as metas observadas e projetadas;
VIII
– Assegurar a atualização democrática do PPP e Regimento Interno da
Unidade Educacional; IX – Elaborar orientações sobre os usos dos espaços, dos equipamentos e dos
materiais da Unidade Educacional de acordo com o Projeto Político
-
Pedagógico; X – Atender a comunidade escolar prezando sempre pelo bom funcionamento
do serviço, esmerando
-se ao cumprimento integral das legislações;
XI
– Realizar ações preventivas relacionadas à segurança de todas as pessoas
e da Unidade Educacional; XII – Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação qualquer
situação de crise, urgência ou emergência, na Unidade Educacional e cumprir
os Protocolos e Diretrizes encaminhadas pela Secretaria Municipal de
Educação; XIII – Garantir que as propostas pedagógicas desenvolvidas na Unidade
Educacional estejam ancoradas no Currículo da Educação Básica do Sistema
Municipal de Ensino; XIV – Prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria Municipal de
Educação de todos os recursos financeiros vinculados à Unidade Educacional
disponibilizado anualmente;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
X
V
– Acompanhar junto à Associação de Pais e Professores
– APP o processo
de prestação de conta via balanço, periodicamente à Comunidade Escolar; XVI – Elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade,
consultando a APP e o Conselho Escolar da Unidade Educacional; XVII – Cumprir as orientações da Secretaria Municipal de Educação e
participar das reuniões formativas e administrativas que forem ofertadas; XVIII – Monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de
substituições temporárias ou definitivas de profissionais da Unidade
Educacional e os profissionais que estão exercendo à função, evitando o
prejuízo para as atividades letivas, bem como os projetos; XIX – Convocar os profissionais da Unidade Educacional para as formações
continuadas em serviço;
XX
– Garantir o preenchimento fidedigno das informações prestadas no Censo
Escolar e em todos os Sistemas de Dados que mecanizam o funcionamento da
Unidade Educacional;
XXI
– Manter relatórios, registros e demais documentos referentes à memória
e acervo da Unidade Educacional;
XXII
– Cumprir e fazer cumprir o Plano de Gestão Escolar selecionado e
aprovado pela Comunidade Escolar;
XXIII
– Cumprir e fazer cumprir os princípios da Administração Pública: a
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;
XXIV
– Fiscalizar os serviços contratados pelo Município que são prestados na
Unidade Educacional;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
XXV
– Promover a Gestão Democrática garantindo a participação da
Associação de Pais e Professores, Conselho Escolar; bem como toda a
comunidade escolar;
XXVI
– Supervisionar o estoque e o preparo da alimentação escolar, quanto ao
cumprimento das normas estabelecidas, na legislação vigente, relativamente
às exigências sanitárias e aos padrões de qualidade nutricional, sob
orientação da Secretaria Municipal de Educacional;
XXVII
– Encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no
ambiente escolar, quando necessário.
XXVIII
– Fomentar e articular o protagonismo juvenil dos estudantes do
Ensino Fundamental, por meio do Grêmio Estudantil e outras ações;
XXIX
– Estabelecer formas de comunicação interna e externa de forma clara e
eficaz com todos, articulando argumentos com bases legais diante dos
contextos com sua responsabilidade à frente da Unidade Educacional;
XXX
– Cumprir o Calendário Escolar, estabelecido pela Secretaria Municipal
de Educação, e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, conforme
legislação vigente.
XXXI
– Acompanhar junto a equipe pedagógica, o trabalho docente, nos
diferentes horários, o cumprimento das reposições dos dias letivos, carga
horária e de conteúdo aos alunos.
XXXII
– Definir horário de trabalho dos professores, profissionais da
educação e do magistério em consonância com as normativas existentes na
Secretaria Municipal de Educação;
XXXIII
– Articular processos de integração da escola com a comunidade, em
consonância com as normativas existentes na Secretaria Municipal de
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Educação;
XXXIV
– Cumprir com as orientações técnicas de vigilância sanitária e
epidemiológica;
XXXV
– Assegurar a realização do processo de avaliação institucional da
Unidade Educacional, conforme as demandas solicitadas pela Secretaria
Municipal de Educação;
XXXVI
– Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores,
funcionários e famílias;
XXXVII
– Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com
seus pares e com toda a comunidade escolar;
XXXVIII
– Informar aos pais ou responsáveis a frequência e rendimento dos
alunos, bem como a execução do Projeto Político Pedagógico da unidade
educacional;
XXXIX
– Providenciar a comunicação imediata ao Conselho Tutelar, nos casos
de identificação de violência doméstica ou de suspeita de violência sexual;
XL
– Promover a integração da unidade educacional com a comunidade,
apoiando a realização de atividades cívicas, sociais, culturais e educacionais;
XLI
– Apoiar as iniciativas e atividades programadas pela Secretaria Municipal
de Educação no cumprimento de suas finalidades;
XLII
– Garantir e responsabilizar
-se pelo funcionamento pleno da unidade
escolar, de acordo com as condições básicas de funcionamento, sob a
orientação da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação vigente;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
XLIII
– Convocar e presidir reuniões do corpo docente, discente,
administrativo e pedagógico;
XLIV
– Administrar a utilização dos recursos financeiros da unidade
educacional, zelando por sua adequada aplicação e prestação de contas;
XLV
– Exercer as demais atribuições decorrentes da sua função, bem como as
que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação;
XLVI
– Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor.
CAPÍTULO V
PLANO DE GESTÃO ESCOLAR (PGE)
Art. 34. O Plano de Gestão Escolar é um instrumento de gestão que se pauta
no Projeto Político
-Pedagógico (PPP) da Unidade Educacional, na Proposta
Curricular do Município de Canoinhas e na legislação vigente.
Parágrafo único. O Plano de Gestão Escolar deverá explicitar metas, objetivos
e ações, que evidenciam o compromisso com melhoria da qualidade da
educação, a gestão democrática, o acesso, a permanência, a inclusão, o
percurso formativo com êxito na aprendizagem, na perspectiva da formação
integral do estudante da Educação Infantil e Ensino Fundamental, em
consonância com o PPP e a legislação vigente.
Art. 35. A apresentação do Plano de Gestão Escolar é condição indispensável
à habilitação do candidato a função gratificada de Diretor, na consulta pública
junto à comunidade escolar e será defendido perante a mesma.
Parágrafo único. As diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão Escolar
serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Art. 36. O Plano de Gestão Escolar será encaminhado para apreciação da
Comissão Municipal para emissão de parecer.
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA PÚBLICA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 37. A consulta pública do Plano de Gestão Escolar junto à comunidade
escolar é requisito obrigatório para o preenchimento do cargo de diretor.
Art. 38. A consulta pública do Plano de Gestão Escolar de Unidade
Educacional da Rede Municipal de Ensino, será em período indicado por edital
da Secretaria Municipal de Educação, por voto direto, secreto, igualitário e
facultativo aos membros da comunidade escolar aptos(as) a votarem.
Art. 39. A consulta pública no âmbito da comunidade escolar será:
I
– supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação;
II
– coordenada pela Comissão Municipal;
III
– executada pelas unidades educacionais pela Comissão Escolar.
Art. 40. A consulta pública poderá ser eletrônica.
Seção I
Das Comissões Para Condução da Consulta Pública
Art. 41. Para conduzir a consulta pública serão constituídas as seguintes
comissões: I – Comissão Municipal para condução da consulta pública do Plano de
Gestão
;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
II
– Comissão Escolar para condução da consulta pública do Plano de Gestão
.
Art. 42. A Comissão Municipal para condução da consulta pública do Plano
de Gestão será constituída com a seguinte composição:
I
– Um (a) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II
– Um(a) representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
III
– Um(a) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV
– Um(a) representante dos professores que atuam prioritariamente na
educação infantil;
V
– Um(a) representante dos professores que atuam prioritariamente nos anos
iniciais do ensino fundamental;
VI
– Um(a) representante dos professores que atuam prioritariamente nos
anos finais do ensino fundamental;
VII
– Um(a) representante dos profissionais da educação;
VIII
– Um(a) representante legal dos alunos da Rede Municipal de Ensino
.
Parágrafo único: Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social.
Art. 43. A Comissão Municipal para condução da consulta pública do Plano
de Gestão terá, dentre outras, as atribuições de:
I
– Planejar, organizar, coordenar e presidir a consulta pública;
II
– Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos a consulta pública;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
III
– Analisar as inscrições dos candidatos, deferindo
-as ou não;
IV
– Providenciar material de votação;
V
– Receber os pedidos de impugnação relativos ao proponente do PGE ou ao
processo para análise e emissão de parecer;
VI
– Homologar e divulgar o resultado final da consulta pública;
VII
– Fiscalizar consulta pública, bem como resolver os casos omissos;
VIII
– Julgar os recursos impetrados durante a consulta pública;
IX
– Cassar a candidatura do proponente do PGE que comprovadamente
cometer infrações definidas em lei; X – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões;
XI
– Exercer as demais atribuições que forem designadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 44. A Comissão Escolar será constituída com a seguinte composição:
I
– Um(a) representante de professores(as)
;
II
– Um(a) representante dos profissionais do magistério da Rede Municipal de
Ensino
;
III
– Um(a) representante dos profissionais da educação da Rede Municipal de
Ensino
;
IV
– Um(a) o(a) representante legal do(a) aluno(a);
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
V
– Um (a) representante do Conselho Escolar, quando houver
.
Parágrafo único. Os(as) representantes que compõem a Comissão Escolar
serão eleitos por seus pares, em cada segmento, convocadas pelo Conselho
Escolar quando houver, especificamente para este fim.
Art. 45. A Comissão Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:
I
– Inscrever o proponente do PGE;
II
– Fazer uso do material necessário à consulta pública disponibilizado pelo
Executivo Municipal;
III
– Divulgar edital com lista de candidatos, data, horário, local de votação e
prazos para apuração e para recursos;
IV
– Organizar as apresentações e debates dos PGE inscritos e homologados;
V
– Designar mesários e escrutinadores dentre integrantes da comunidade
escolar e credenciar fiscais indicados pelos respectivos proponentes do PGE;
VI
– Homologar e publicar a lista de eleitores aptos a voto.
VII
– Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pela Comissão
Municipal
Parágrafo único. O (a) Secretário (a) da Comissão deverá registrar todos os
atos que se fizerem necessários, preencher a Ata com todas as informações
solicitadas, bem como colher assinaturas dos membros da Comissão Escolar e
providenciar o envio de todos os documentos relativos ao processo eleitoral à
Comissão Municipal;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Art. 46. Não poderão compor a Comissão Escolar o(a) Diretor(a), os(as)
proponentes do PGE bem como os cônjuges e parentes dos(as) candidatos(as)
até o 3º grau, conforme os termos da lei civil.
Art. 47. O membro de Comissão Municipal ou Escolar que praticar qualquer
ato lesivo as normas que regulam o processo, serão substituídas, após a
comprovação de irregularidade.
Art. 48. A Comissão Municipal e a Comissão Escolar serão nomeadas por ato
do Poder Executivo Municipal e extinguindo
-se com o a posse do proponente
do PGE na Direção da Unidade Escolar.
Seção II
Da Inscrição dos Proponentes de Plano de Gestão Escolar
Art. 49. Poderão inscrever o PGE à consulta pública os interessados que
atendam aos seguintes critérios:
I
– Ser servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal e titular dos
cargos de Professor, Pedagogo, Orientador Educacional e Administrador
Escolar;
II
– Possuir habilitação em nível superior em Licenciatura Plena na área da
Educação;
III
– Ter adquirido estabilidade no serviço público e mais um ano de atuação
na Rede Municipal de Ensino;
IV
– Estar em dia com as obrigações eleitorais;
V
– Ter disponibilidade para o cumprimento de carga horária para o exercício
da função de Diretor de Unidade Educacional;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
VI
– Não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar;
VII
– Ter experiência mínima de dois anos na etapa de ensino em que se
candidatar;
VIII
– Não possuir pendências quanto à prestação de contas dos cargos e das
funções de gestão na educação ou em outras áreas da Administração Pública
em qualquer esfera da federação, exercidos anteriormente;
IX
– Ter participado de curso de 8 (oito) horas, para orientação técnica e
normativa a fim de subsidiar a elaboração do Plano de Gestão Escolar, com
data a ser divulgada pela Secretaria Municipal de Educação;
X
– Não ter mais que 3 (três) faltas injustificadas registradas em ficha
funcional, nos 3 (três) anos que antecederam a inscrição do PGE.
Art. 50. No ato da inscrição o interessado deverá apresentar os seguintes
documentos:
a) Ficha de Inscrição;
b) RG;
c) CPF;
d) Título de eleitor;
e) Comprovante de quitação eleitoral;
f) Diploma de Licenciatura Plena na área da Educação reconhecido nos
termos da legislação;
g) Comprovante de tempo de serviço prestado na Rede Municipal de
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Ensino;
h) Cópia do ato de nomeação de estar em efetivo exercício na Rede
Municipal de Ensino;
i) Proposta de Plano de Gestão compatível com a Gestão Democrática
Educacional Pública e atendendo às políticas educacionais da Secretaria
Municipal de Educação;
j) Termo de compromisso de, após a investidura na função de Diretor,
frequentar curso de formação continuada na área de gestão escolar de, no
mínimo, 80 (oitenta) horas, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação,
ou instituição credenciada para esta finalidade;
k) Declarações comprovantes dos incisos VI, VII e X do artigo 52.
Art. 51. O interessado que prestar informações que não condizem com a
verdade, omiti
-las ou apresentar declarações falsas responderá por seus atos
na esfera administrativa, sem prejuízo de ação penal cabível quando for o
caso.
Art. 52. O proponente do PGE não poderá fazer inscrição, simultaneamente,
em mais de uma Unidade Educacional.
Art. 53. A publicação da relação dos proponentes do PGE habilitados a
participarem da consulta pública será realizada pela Comissão Municipal.
Art. 54. Após a publicação da relação dos proponentes do PGE habilitados, os
proponentes do PGE terão prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para
apresentarem recurso administrativo, junto a Comissão Municipal.
Seção III
Da Divulgação do Plano de Gestão Escolar
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Art. 55. A Comissão Escolar caberá definir com os proponentes do PGE,
mediante registro em ata, as normas para a divulgação do mesmo,
observando
-se as seguintes diretrizes mínimas:
I
– Realização de divulgação sem prejuízo ao processo pedagógico da unidade
educacional;
II
– Encerramento da divulgação 24 (vinte quatro) horas antes do início da
consulta pública;
III
– Utilização de material de divulgação que não provoque dano ao
patrimônio público e privado, nem contenha material depreciativo aos demais
proponentes;
IV
– Proibição do uso de imagens dos alunos;
V
– Proibição da distribuição de brindes, camisetas e congêneres;
VI
– Proibição de publicidade cujo conteúdo represente calúnia, difamação ou
injúria a outro proponentes;
VII
– A promoção de algum evento para a comunidade, com fins eleitorais;
§ 1º. As especificações e os locais onde serão afixados os materiais de
divulgação serão definidos em Edital de Convocação da consulta pública.
§ 2º. O debate entre os proponentes do PGE, se houver, só deverá ocorrer nas
dependências da escola fora do período letivo, a ser marcado e divulgado junto
à Comissão Escolar.
Seção IV
Das Infrações no Processo de Consulta Pública
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Art. 56. É proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e, especialmente:
I
– Propaganda de caráter político
-partidário;
II
– Coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de proponente
devidamente registrado;
III
– Usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer
autoridade para obstar a liberdade do voto;
IV
– Usar de violência moral ou física ou grave ameaça para a liberdade de
votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
V
– Falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento
público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins do processo de consulta
púbica;
VI
– Violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VII
– Divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou
outros proponentes, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;
VIII
– Utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios
ou qualquer concessão ou delegação de vantagem visando angariar o voto para
si ou para outrem ou conseguir abstenção;
IX
– Praticar o membro da Mesa Eleitoral ou permitir que seja praticado
qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação da
votação;
X
– Promover ato, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou
dilapidar o patrimônio público e privado, agindo de forma discordante ao
Estatuto do Servidor Público Municipal.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Parágrafo único: As infrações citadas podem resultar na exclusão do(a)
candidato, cuja deliberação se dará por meio de ato da comissão indicada para
esse fim.
Seção V
Do Direito ao Voto
Art. 57. Na consulta pública terão direito a voto:
I
– Os alunos matriculados e frequentando a partir do 6º ano do Ensino
Fundamental, em qualquer turno da unidade escolar, combinados com a
idade mínima de 12 anos;
II
– Pai ou mãe, ou responsável legal pelos estudantes matriculados,
frequentando a Educação Infantil ou o Ensino Fundamental
;
III
– Os professores e profissionais em exercício na Unidade Educacional.
§ 1º
. Ninguém poderá votar mais de uma vez, na mesma Unidade Educacional
ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos, funções ou
empregos públicos. § 2º. Não terão direito ao voto os servidores terceirizados, ou afastados para
trato de interesses particulares e à disposição em outras secretarias, órgãos e
autarquias públicas. § 3º. Não é permitido o voto por representação ou por procuração. § 4º. Terá direito a voto apenas um dos pais ou responsáveis.
Art. 58. A identificação do(a) votante será feita mediante a apresentação de
um dos seguintes documentos:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
I
– Carteira de Identidade;
II
– Carteira Profissional;
III
– Certificado de Reservista;
IV
–
Carteira nacional de habilitação;
V
– Carteira de Trabalho e Previdência Social;
VI
– Título de Eleitor acompanhado por outro documento oficial com foto.
Art. 59. Poderão permanecer no recinto destinado a mesa receptora apenas os
seus membros e os fiscais.
Art. 60. Nenhuma autoridade estranha a mesa receptora poderá intervir, sob
pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da
comissão, quando solicitado.
§ 1º
. O pai ou a mãe ou o responsável legal, os quais tenham filhos ou
representados regularmente matriculados em mais de uma unidade
educacionais, poderão exercer o direito de votar em cada uma delas.
§ 2º
. Os professores e profissionais que exercem funções em mais de uma
unidade educacional poderão exercer o direito de votar em cada uma delas.
Seção VI
Do Escrutínio
Art. 61. A Comissão Escolar procederá à abertura das urnas e à contagem dos
votos na presença dos candidatos e fiscais.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Art. 62. Concluída a apuração, a Comissão Escolar lavrará a ata do resultado
final, com o percentual de votos de cada candidato, o quantitativo de votos
válidos, nulos e brancos encaminhando a Comissão Municipal.
Parágrafo único. As cédulas utilizadas no processo de consulta pública serão
embaladas, lacradas e arquivadas nas respectivas unidades de votação, sob a
responsabilidade da Unidade Educacional durante 180 dias.
Art. 63. A votação só terá validade com a participação mínima de 30% (trinta
por cento) do segmento dos estudantes e pais ou responsáveis legais por
estudantes; e 51% (cinquenta e um por cento) dos professores e profissionais
em exercício na unidade educacional, constantes na listagem geral.
Art. 64. Quando houver apenas um proponente do PGE, será considerado
eleito pela comunidade escolar, caso o candidato alcance 50% mais um dos
votos válidos, somados os segmentos.
Art. 65. Quando houver mais de um proponente do PGE, será considerado
eleito pela comunidade escolar o candidato que conquistar maior número de
votos válidos somados os segmentos.
Art. 66. Serão nulos os votos:
I
– Registrados em cédulas que não correspondem ao modelo padrão;
II
– Que indiquem mais de um candidato;
III
– Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela
que exprime o voto.
Seção VII
Da Homologação do Resultado
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Art. 67. Será escolhido o PGE que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 1º. Na ocorrência de empate no primeiro lugar, será escolhido o PGE cujo
proponente possuir:
I
– Maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de
Canoinhas;
II
– Maior tempo de efetivo exercício na Unidade Educacional;
III
– Maior idade.
§ 2º Em caso de proponente único, será escolhido o PGE, se o mesmo obtiver
50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos;
Art. 68. O proponente que se sentir prejudicado com o resultado da consulta
pública, poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 48 (quarenta e
oito horas), contadas a partir da data de publicação de homologação do
resultado final.
Parágrafo único. O recurso de que se trata o caput desse artigo deverá ser
apresentado por meio de requerimento dirigido a Comissão Municipal
mediante documentos comprobatórios.
Art. 69. A Comissão Municipal terá 48 (quarenta e oito) horas para
julgamento do recurso contados a partir do fim do prazo para apresentação
dos mesmos.
Seção VIII
Da Nomeação do Proponente do PGE no Cargo de Diretor
Art. 70. A nomeação dos(as) proponentes do PGE no cargo de Diretor da
Unidade Educacional será realizada por ato do Poder Executivo Municipal.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
§ 1º. A Comissão Municipal enviará o nome do(a) proponente do PGE
escolhido pela comunidade escolar, em até 24(vinte e quatro) horas após o
encerramento do processo na Unidade Educacional, para a Secretaria
Municipal de Educação.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Executivo
Municipal a relação dos nomes dos(as) proponentes do PGE escolhidos de
cada Unidade Educacional, no máximo em 48 (quarenta e oito) horas após ter
recebido a relação da Comissão Municipal.
§ 3º. Publicado o ato de nomeação do Diretor, será dada posse aos designados
no primeiro dia útil do ano civil subsequente.
Art. 71. O proponente do PGE nomeado Diretor, não sofrerá prejuízo em seus
vencimentos de vantagens e direitos, sendo
-lhes assegurados os incentivos
financeiros pelo exercício da respectiva função.
Art. 72. Fica assegurado o retorno ao cargo e local de origem ao profissional
que exercer a função de Diretor, após o término do respectivo mandato.
Art. 73. Caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar o Diretor de Unidade
Educacional quando:
I
– A Unidade Educacional que não realizar o processo de consulta pública, em
virtude de não haver inscrição de PGE; ou
II
– Houver a inscrição de um ou mais proponente do PGE, e nenhum deles
atingir o mínimo dos votos necessários em todos os segmentos da comunidade
escolar específica para a sua situação.
Art. 74. Na hipótese de criação de unidade educacional em ano de consulta
pública para escolha de PGE ou, nos 3 (três) anos subsequentes, o Diretor
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
será indicado pelo Poder Executivo Municipal, permanecendo em exercício até
a realização de nova consulta pública.
Art. 75. A nomeação do proponente do PGE no cargo de Diretor implica na
anuência do Prefeito Municipal, conforme incisos II e V do artigo 37 da
Constituição Federal; e incisos II e V do artigo 16 da Lei Orgânica do
Município de Canoinhas.
Seção IX
Do Mandato
Art. 76. O mandato do diretor da Unidade Educacional da Rede Municipal de
Ensino de Canoinhas será de quatro anos.
Parágrafo único. Fica vedado o exercício de cargo de gestão por período
superior a dois mandatos consecutivos na mesma unidade educacional (8
anos).
Art. 77. Ao final do mandato, a Direção deverá apresentar relatório
circunstanciado da unidade educacional, contendo:
I
– Avaliação de sua gestão;
II
– Inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na
unidade escolar;
III
– Apresentação de prestação de contas à comunidade escolar.
Parágrafo único. O Diretor em transição de mandato que não atender ao
disposto neste artigo ficará impedido de inscrever o PGE em nova consulta
pública.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Art. 78. A paralisação de atividades ou extinção de unidade educacional,
implica a extinção do respectivo mandato eletivo
Seção X
Da Destituição
Art. 79. A destituição do Diretor, somente poderá ocorrer, motivadamente, nas
seguintes hipóteses:
I
– Após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa e o
contraditório, face à ocorrência de infração ou irregularidade funcional
prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e nesta Lei;
II
– Após deliberação em assembleia geral da comunidade escolar convocada
pelo Conselho Escolar, para este fim específico, a partir de requerimento
encaminhado ao mesmo com assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por cento)
dos membros de cada segmento da comunidade escolar, tendo o Conselho
Escolar analisado e deliberado;
III
– Não participar do Curso de Formação em Gestão Escolar ou não o
concluir sem justificativas.
§ 1º
. A sindicância de que trata o inciso I deverá ser concluída em 30 (trinta)
dias, determinando o afastamento do indiciado durante a realização dos
trabalhos, oportunizando lhe o retorno ao cargo para o qual foi aprovado no
concurso público, caso a decisão da sindicância seja pela destituição.
§ 2º
. Anualmente, no mês de novembro, haverá avaliação da execução do PGE
pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Conselho Escolar e pela
comunidade escolar, a qual servirá de subsídio para abertura ou não de
sindicância.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
§ 3º
. A Assembleia Geral Escolar de que trata o inciso II deverá ser convocada
pelo Conselho Escolar em 15 (quinze) dias após o recebimento do
requerimento citado.
§ 4º
. Para instalação da Assembleia Geral a que se refere o inciso II, o quórum
mínimo deverá ser de 50% (cinquenta por cento) mais um do número de
votantes de cada segmento da comunidade escolar.
§ 5º
. Na Assembleia Geral de que trata o inciso II, será assegurado o direito de
defesa à direção em questão e, na aferição do resultado da votação que
ocorrerá através do voto secreto, observar
-se
-á a proporcionalidade de 50%
(cinquenta por cento) mais um do total de votos.
Parágrafo único. A dispensa do Diretor de Unidade Educacional dá
-se sem
prejuízo, em caso de descumprimento de dever funcional, deve responder a
processo administrativo disciplinar.
Seção XI
Da Vacância
Art. 80. A vacância do cargo de Diretor (a) ocorrerá por renúncia,
aposentadoria, impedimento legal, falecimento ou destituição.
§ 1º
. Entende
-se por renúncia, a vontade expressa e formal do(a) diretor(a) em
não mais continuar a exercer seu mandato.
§ 2º
. Entende
-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato previamente
definido em lei que seja incompatível com as funções de Diretor e do cargo de
servidor público municipal.
§ 3º
. Entende
-se por destituição, a determinação de afastamento definitivo do
servidor da sua função de Diretor, nos casos previstos nesta Lei.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Art. 81. No caso de vacância do cargo até o transcurso de 50% do mandato,
nova consulta pública será convocada, sendo nomeado (a) interinamente um
Diretor pelo Poder Executivo Municipal até a realização de consulta pública.
Art. 82. Caso a vacância ocorra, após o transcurso de 50% do mandato,
outro(a) Diretor(a) será nomeado(a) interinamente pelo Poder Executivo
Municipal para completar o mandato, observados os requisitos do art. 50
desta Lei.
Art. 83. Caberá, a critério do Poder Executivo Municipal, no caso de
afastamento superior a 30 (trinta) dias consecutivos do Diretor de unidade
educacional, consultados o Conselho Escolar, designar um Diretor de Unidade
Educacional em caráter temporário pelo período que perdurar o afastamento.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 84. A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Escolar realizarão
avaliação anual da execução do PGE, com o objetivo de acompanhar o
desenvolvimento dos processos executados pela Unidade Educacional, visando
a sua melhoria contínua.
Art. 85. Compete ao Conselho Escolar aprovar ou não o relatório de Avaliação
da Gestão Educacional. Art. 86. A avaliação a qualquer tempo, do exercício da função gratificada de
diretor utilizará diversos instrumentos, tais como:
I
– Monitoramento contínuo da aplicação do Plano de Gestão Escolar;
II
– Acompanhamento do resultado da Avaliação Institucional e do Plano de
Ação, oriundo do Plano de Gestão Escolar;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
III
– Registros das visitas das equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria
Municipal de Educação;
IV
– Denúncias formalizadas junto a ouvidoria da Prefeitura ou, diretamente à
Secretaria Municipal de Educação;
V
– Registros de orientações e encaminhamentos realizados pela Secretaria
Municipal de Educação;
VI
– Registros de frequência em convocações para Reuniões Administrativas e
Formativas convocadas pela Secretaria Municipal de Educação;
VII
– Monitoramento do cumprimento dos prazos e processos inerentes à
Gestão Escolar;
VIII
– Observância da assiduidade na Instituição de Ensino;
IX
– Participação em reuniões técnico
-administrativas e formações ofertadas
ou indicadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Demais instrumentos e orientações da avaliação do PGE,
serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 87. Nos casos de anulação da consulta pública ou impugnação do PGE, o
Poder Executivo Municipal designará temporariamente, o Diretor para, no
prazo máximo de 6 (seis) meses, realizar novas eleições escolares.
Art. 88. A Secretaria Municipal de Educação organizará grupo de trabalho
com a finalidade de promover apoio, formação e avaliação do processo de
Gestão Democrática do Ensino.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
Art. 89. A Secretaria Municipal de Educação convocará por Edital, com no
mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, a consulta pública junto à
comunidade escolar para escolha do PGE
Art. 90. Compete a Secretaria Municipal de Educação baixar normas
complementares e resolver os casos omissos.
Art. 91. O primeiro processo de escolha do Plano de Gestão pela comunidade
escolar ocorrerá no ano de 2023.
Art. 92. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 93. Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
ANEXO I
ORGANOGRAMA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANOINHAS
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre
a estrutura e
o funcionamento da
Gestão Democrática da Rede Pública do Ensino de Canoinhas.
A consolidação da Gestão Democrática está prevista na Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional n. 9394/96 e também contemplada na Meta 19
do Plano Municipal de Educação, além da Lei municipal n. 5.591/2015, a qual
dispõe que
“Garantir, em legislação específica, aprovada no âmbito do
Município, condições para a efetivação da gestão democrática na educação, que
evidencie o compromisso com o acesso, a permanência e o êxito na
aprendizagem do estudante do Sistema Municipal de Ensino [...]
”
.
Ressaltamos que a comprovação da forma do processo de seleção de
gestor escolar é uma das condicionalidades prevista nos incisos I, IV e V do §
1º do art. 14 da Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o
FUNDEB. Os entes federados têm o prazo de até 15 de setembro para inserção
das informações no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
do Ministério da Educação (SIMEC). Assim, enviamos em regime de urgência,
a minuta do projeto de lei em anexo.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA e informe o código FADE-135F-EF65-2ABA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FADE-135F-EF65-2ABA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 05/09/2022 09:54:18
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FADE-135F-EF65-2ABA