PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público
“ESTÁDIO
MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO
”, no dia 12/09/2022,
à
EMPRESA REGIONAL DE JORNALISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n
.
00.513.783/0001
-07
, para a estreia do CAC
- Canoinhas Atlético Clube no
Campeonato Catarinense da Série C
.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia
12/09/2022, com o recebimento das dependências do Estádio Municipal,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Fundação Municipal de Esportes e acompanhada por pessoa
indicada pela
entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia
12/09/2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do estádio,
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C437-EB15-C5F2-56B5 e informe o código C437-EB15-C5F2-56B5
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da EMPRESA REGIONAL DE JORNALISMO EIRELI
realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais
por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do
espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de
responsabilidade d
a permissionári
a
:
I
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento;
II
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos respectivos
órgãos;
III
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
V
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º
. Será de inteira responsabilidade da EMPRESA REGIONAL DE
JORNALISMO EIRELI a segurança das pessoas que circularem nas dependências
do estádio durante o período da autorização
, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do
evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados nas dependências do
estádio
.
Art. 5º
. Ficam vedadas, nas dependências do estádio, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do “ESTÁDIO
MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO” pela EMPRESA REGIONAL DE
JORNALISMO EIRELI para a estreia do CAC
- Canoinhas Atlético Clube no
Campeonato Catarinense da Série C
.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título precário
e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta
-se que a referida autorização fica condicionada ao cumprimento das
determinações/restrições sanitárias impostas pelo Poder Público ao enfrentamento
da pandemia do Covid
-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer
-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C437-EB15-C5F2-56B5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 06/09/2022 13:16:12
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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