PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
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“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20
2
2
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 20
2
2 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$
128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), com a
s seguinte
s
classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.39
– Ações de Média Complexidade
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....100.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
II
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.39
– Ações de Média Complexidade
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.........20.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
III
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 10: Assistência Social Responsável
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C9F2-2A7C-E208-3618 e informe o código C9F2-2A7C-E208-3618
Ação 2.41
– Manutenção do FMAS/SEMAS
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.........5.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
I
V
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.69
– Manutenção do Conselho Tutelar
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
..........3.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo
1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-2025 (Lei
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº.
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito
mil reais)
, com a
s seguinte
s classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41
– Manutenção do FMAS/SEMAS
3
.
3
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas................................................
...100.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
II
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41
– Manutenção do FMAS/SEMAS
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas................................................
...25.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C9F2-2A7C-E208-3618 e informe o código C9F2-2A7C-E208-3618
III
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.69
– Manutenção do Conselho Tutelar
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas................................................
...3.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 3
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), com a
s seguintes
classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora
02: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusão Cultural
Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos
Ação 2.33
– Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....75.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
II
)
Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Ação 2.32
– Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....100.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
III
)
Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Ação 2.32
– Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C9F2-2A7C-E208-3618 e informe o código C9F2-2A7C-E208-3618
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.........10.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
IV
)
Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.15
– Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....250.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
V
)
Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.15
– Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.........5.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
VI
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110
– Ações de Proteção Social Básica
– SCFV/CRAS
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....50.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
VII
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110
– Ações de Proteção Social Básica
– SCFV/CRAS
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.........40.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C9F2-2A7C-E208-3618 e informe o código C9F2-2A7C-E208-3618
VIII
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131
– Ações de Alta Complexidade
- Abrigos
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....40.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art.
4º
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo
3º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022
-2025
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº.
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso
de arrecadação
,
no valor de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais)
,
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2022,
como é demonstrado na tabela a seguir
:
Tabela 1
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10000 63.058.913,00 63.628.913,00 570.000,00 570.000,00
TOTAL 570.000,00
Fonte: SMAFO 2022
Art.
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C9F2-2A7C-E208-3618 e informe o código C9F2-2A7C-E208-3618
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
remanejamento orçamentário e o provável excesso de arrecadação de recursos
ordinários
.
As presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no
Orçamento vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido
objeto, este que destina
-se à manutenção das despesas com pessoal das referidas
Unidades Orçamentárias abrangidas por este projeto de lei
.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C9F2-2A7C-E208-3618 e informe o código C9F2-2A7C-E208-3618
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C9F2-2A7C-E208-3618
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 15/09/2022 17:01:37
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C9F2-2A7C-E208-3618