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PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
2
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art.
1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CR
ÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 3.100.000,00
(três milhões e cem mil reais
), com a
s seguintes
classificações institucionais
:
I)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência
- ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência
- ICPREV
Função
9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 2.120
– Manutenção do ICPREV
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................
50.000,00
Recurso 67500
– Rec. Ord. Taxa de Adm. RPPS
– Superávit
I
I
)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência
- ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência
- ICPREV
Função 9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 2.120
– Manutenção do ICPREV
3
.
3
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................50.000,00
Recurso 67500
– Rec. Ord. Taxa de Adm. RPPS
– Superávit
I
II)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência
- ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência
- ICPREV
Função 9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 2.130
– Pagamento de Benefícios aos Servidores
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................3.000.000,00
Recurso 60300
– Contr. Patronal/Serv. para RPPS
- Superávit
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5E3E-B247-0754-CCBE e informe o código 5E3E-B247-0754-CCBE
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
1º
desta lei
, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano
Plurianual 2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual
2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$
3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais
)
, por conta de parte do superávit
financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2021, conforme tabela a seguir:
Tabela 1
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
67500 Rec. Ord. Taxa de Adm. RPPS
– Superávit 100.000,00
60300 Contr. Patronal/Serv. para RPPS
- Superávit 3.000.000,00
TOTAL 3.100.000,00
Fonte: SMAFO/2022
Art.
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC,
1
3 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5E3E-B247-0754-CCBE e informe o código 5E3E-B247-0754-CCBE
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
superávit financeiro de recursos ordinários do Instituto Canoinhense de Previdência
-
ICPREV
.
As presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no
Orçamento vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido
objeto, este que se destina à manutenção do ICPREV, das despesas com pessoal e
pagamento de benefícios da referida Unidade Orçamentária abrangida por este projeto
de lei.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Canoinhas (SC)
,
1
3 de setembro de 2022
.
WILLIAM GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5E3E-B247-0754-CCBE e informe o código 5E3E-B247-0754-CCBE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5E3E-B247-0754-CCBE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 15/09/2022 17:04:44
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5E3E-B247-0754-CCBE
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