PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
2
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20
2
2
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 20
2
2 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 3.270.000,00 (três milhões e duzentos e setenta mil reais), com as seguintes classificações institucionais: I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
.......
...2.500.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Educação
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.
......500.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Educação
III
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej e Orçamento
Função 04: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 07: Planejamento Eficaz
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C7D-236B-EFE2-B30E e informe o código 2C7D-236B-EFE2-B30E
Ação 2.21
– Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................
...255.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
IV
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej e Orçamento
Função 04: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 07: Planejamento Eficaz
Ação 2.21
– Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.....
.
......15.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo
1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-2025 (Lei
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº.
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 3.270.000,00 (três milhões e
duzentos e setenta mil reais
)
, com a
s seguinte
s classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas................................................
...2.800.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Educação
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.
......200.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Educação
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C7D-236B-EFE2-B30E e informe o código 2C7D-236B-EFE2-B30E
III
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.54
– Apoio ao Ensino Superior
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................
...165.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
IV
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.54
– Apoio ao Ensino Superior
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.
........45.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
V
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.13
– Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................
...60.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 3
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 8.382.000,00 (oito milhões e trezentos e oitenta e dois mil
reais
), com a
s seguintes classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C7D-236B-EFE2-B30E e informe o código 2C7D-236B-EFE2-B30E
Ação 0.4
– Pagamento de Inativos e Pensionistas
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....190.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....450.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
III
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.
......230.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
IV
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.4
– Manutenção da Sec. Mun de Educação
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
..............20.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
– Educação
V
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.4
– Manutenção da Sec. Mun de Educação
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.
......50.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
– Educação
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C7D-236B-EFE2-B30E e informe o código 2C7D-236B-EFE2-B30E
VI
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas................................................
...1.550.000,00
Recurso 11800
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Mínima Profis.
VII
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas................................................
...4.850.000,00
Recurso 11800
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Mínima Profis.
VIII
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.
......600.000,00
Recurso 11800
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Mínima Profis.
IX
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....380.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
X
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C7D-236B-EFE2-B30E e informe o código 2C7D-236B-EFE2-B30E
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.
......40.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
XI
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 23001: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16: Habitação
Subfunção 482: Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
Ação 2.10
– Manutenção da Sec Mun de Habitação
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas................................................
...
.....
20.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
XII
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 23001: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16: Habitação
Subfunção 482: Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
Ação 2.10
– Manutenção da Sec Mun de Habitação
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social......
.
......2.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art.
4º
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo
3º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022
-2025
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº.
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso
de arrecadação
,
no valor de até R$ 8.382.000,00 (oito milhões e trezentos e
oitenta e dois mil reais)
, observando a arrecadação prevista e a arrecadação
estimada do exercício de 2022, como é demonstrado na tabela a seguir
:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C7D-236B-EFE2-B30E e informe o código 2C7D-236B-EFE2-B30E
Tabela 1
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10000 61.746.913,00 63.058.913,00 1.312.000,00 1.312.000,00
10100 21.561.300,49 21.631.300,49 70.000,00 70.000,00
11800 39.611.010,79 46.611.010,79 7.000.000,00 7.000.000,00
TOTAL 8.382.000,00
Fonte: SMAFO 2022
Art.
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C7D-236B-EFE2-B30E e informe o código 2C7D-236B-EFE2-B30E
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
remanejamento orçamentário e o provável excesso de arrecadação de recursos
ordinários e de recursos do FUNDEB
.
As presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no
Orçamento vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido
objeto, este que destina
-se à manutenção das despesas com pessoal das referidas
Unidades Orçamentárias abrangidas por este projeto de lei
.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C7D-236B-EFE2-B30E e informe o código 2C7D-236B-EFE2-B30E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C7D-236B-EFE2-B30E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 15/09/2022 17:05:25
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2C7D-236B-EFE2-B30E