PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
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“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20
2
2
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 20
2
2 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 303.970,48 (trezentos e três mil e novecentos e setenta reais e
quarenta e oito centavos
), com a
s seguinte
s classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57
– Ações de Atenção Básica
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....49.562,00
Recurso 26700
– Rec. At. Básica ESF
- Estado
II
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57
– Ações de Atenção Básica
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....254.408,48
Recurso 23804
– Transf. SUS União
- PMAQ
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo
1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-2025 (Lei
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº.
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 303.970,48 (trezentos e três mil e
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/011A-90FA-AD62-4584 e informe o código 011A-90FA-AD62-4584
novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos)
, com a
s seguinte
s
classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57
– Ações de Atenção Básica
3
.
3
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....49.562,00
Recurs
o 26700
– Rec. At. Básica ESF
- Estado
II
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57
– Ações de Atenção Básica
3
.
3
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....112.029,92
Recurso 23804
– Transf. SUS União
- PMAQ
III
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57
– Ações de Atenção Básica
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....142.378,56
Recurso 23804
– Transf. SUS União
- PMAQ
Art. 3
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 1.115.000,00 (um milhão e cento e quinze mil reais), com a
s
seguintes classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/011A-90FA-AD62-4584 e informe o código 011A-90FA-AD62-4584
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57
– Ações de Atenção Básica
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.......165.000,00
Recurso 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Saúde
II
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57
– Ações de Atenção Básica
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....175.000,00
Recurso 26700
– Rec. At. Básica ESF
- Estado
III
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57
– Ações de Atenção Básica
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....175.000,00
Recurso 23805
– SUS União
– Manutenção
– At. Básica
IV
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57
– Ações de Atenção Básica
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....250.000,00
Recurso 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Saúde
V
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60
– Ações de Média e Alta Complexidade
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/011A-90FA-AD62-4584 e informe o código 011A-90FA-AD62-4584
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....250.000,00
Recurso 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Saúde
VI
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.55
– Ações de Assistência Farmacêutica
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....75.000,00
Recurso 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Saúde
VII
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.55
– Ações de Assistência Farmacêutica
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.......25.000,00
Recurso 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Saúde
Art.
4º
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo
3º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022
-2025
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº.
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso
de arrecadação
,
no valor de até R$ 1.115.000,00 (um milhão e cento e quinze
mil reais)
, observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do
exercício de 2022, como é demonstrado na tabela a seguir
:
Tabela 1
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10200 29.508.121,31 30.273.121,31 765.000,00 765.000,00
23805 2.919.350,27 3.094.350,27 175.000,00 175.000,00
26700 429.100,00 604.100,00 175.000,00 175.000,00
TOTAL 1.115.000,00
Fonte: SMAFO 2022
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/011A-90FA-AD62-4584 e informe o código 011A-90FA-AD62-4584
Art.
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/011A-90FA-AD62-4584 e informe o código 011A-90FA-AD62-4584
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
remanejamento orçamentário e o provável excesso de arrecadação de recursos
ordinários e vinculados do Fundo Municipal de Saúde
.
As presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no
Orçamento vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido
objeto, este que destina
-se à manutenção das despesas com pessoal da referida
Unidade Orçamentária abrangida por este projeto de lei
.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/011A-90FA-AD62-4584 e informe o código 011A-90FA-AD62-4584
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 011A-90FA-AD62-4584
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 15/09/2022 17:06:42
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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