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PROJETO DE LEI
N
.
_____/2022
“ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 3º DA LEI N. 5.954,
DE 14/12/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
,
Prefeito Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos 2º e 3º do artigo 3º da Lei n.
5.954, de 14/12/2016, que passarão a vigorar com a seguinte redação
:
[...]
Parágrafo 2º
- Com a renovação de alvará de localização e
funcionamento para os estabelecimentos comerciais
situados no quadrilátero central mencionado no inciso V do
artigo 2° (Ruas Marechal Floriano Peixoto, Eugenio de
Souza, 12 de Setembro, 3 de Maio, inclusive as Avenidas
Expedicionários e Rubens Ribeiro da Silva), os mesmos
deverão adequar os respectivos imóveis até 3
0/06/2023.
Parágrafo 3º
- Os proprietários de imóveis localizados no
quadrilátero central mencionado no inciso IV do artigo 2°
(Ruas: Marechal Floriano Peixoto, Eugênio de Souza, 12 de
setembro, 3 de Maio, inclusive as Avenidas
Expedicionários e Rubens Ribeiro da Silva) deverão
adequar os respectivos passeios até 3
0/06/2023, sob
pena, após decorrido o prazo, ter acrescido o valor do
IPTU, o percentual de 20% (vinte por cento) ao ano,
estabelecido progressivamente no prazo máximo de 05
anos e cessando esse acréscimo quando o proprietário do
imóvel proceder a regularização de acordo com a presente
Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C9DD-2FDA-8BE1-88C5 e informe o código C9DD-2FDA-8BE1-88C5
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C9DD-2FDA-8BE1-88C5 e informe o código C9DD-2FDA-8BE1-88C5
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objeto a alteração da redação
dos parágrafo
s 2º e 3º do artigo 3º da Lei Municipal n.
5
.954/2016.
A referida alteração se justifica pela necessidade de dilação do
prazo para que os munícipes efetuem a regularização da
s calçadas ao
novo padrão exigido, considerando que o prazo concedido pela referida
lei se esgota na data de 31/12/2022
.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-
se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C9DD-2FDA-8BE1-88C5 e informe o código C9DD-2FDA-8BE1-88C5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C9DD-2FDA-8BE1-88C5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 20/09/2022 14:10:11
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C9DD-2FDA-8BE1-88C5
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