PROJETO DE LEI N
. _____/2022
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO
À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE
CANOINHAS
– APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu
, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de
20
2
2, nos termos da Lei Federal n
. 13.019/2014, da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e
do Decreto Municipal n
. 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I
– APOCA
– Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.613.939/0001
-57, com sede
na Rua Benjamin Constant, n. 902, Centro, Canoinhas
– SC, até o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e
encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para
manutenção das atividades relacionadas ao objeto da parceria.
Parágrafo
único
. O presente repasse dar
-se
-á por meio de inexigibilidade de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31,
II, da Lei Federal n
. 13.019/2014, art. 4º, § 4º da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e
art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal n
. 099/2017.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B4CB-EBC2-9552-2BF2 e informe o código B4CB-EBC2-9552-2BF2
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão suspensos
os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo
único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo
de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e
posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução
Normativa TCE n. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as
despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal
n. 4.320/64, ar
t
s. 63
a 72 da Lei Federal n
. 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender
o interesse público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal n
. 4.320/64, a Lei
n
. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar n. 101/2000, em especial o que
trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de
números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina e ditames da Lei
Federal n
. 13.019/2014, da Lei
Municipal n
. 6.059/2017 e do Decreto Municipal n
. 099/2017.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação
de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária
específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69,
da Lei Federal n
. 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60
– Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00
– Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Recursos 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
– Saúde
Art. 7
º
. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 8
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam
-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro a Associação dos
Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas
- APOCA, objetivando cobrir as
despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que
concorram para manutenção das atividades da referida entidade.
A APOCA está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Saúde e tem
como finalidade e objetivos promover o atendimento gratuito aos portadores de
câncer com suas necessidades domiciliares, na forma corretiva, tratando de única
entidade com este tipo de atividade no âmbito do município de Canoinhas.
Ressalta
-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos pela
Lei Federal n
. 13.019/2014, Decreto n
. 99/2017 e Lei Municipal n. 6.059/2017.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B4CB-EBC2-9552-2BF2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 22/09/2022 16:10:40
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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