PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público
“ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO”, no dia
26/11/2022, à empresa AGNER DE ANDRADE FUCK, inscrita no CNPJ sob
o n. 47.371.033/0001
-01, para a realização do evento “Jogo com os Ídolos”.
Parágrafo
Único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei
fica condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias
impostas pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 26/11/2022, com o recebimento das dependências do Estádio Municipal,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Fundação Municipal de Esportes e acompanhada por pessoa
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia
26/11/2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do estádio,
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3D23-2545-2A8B-C3FD e informe o código 3D23-2545-2A8B-C3FD
Parágrafo único. Fica autorizado à autorizatária a exploração financeira
exclusiva da Praça de Esportes, aí compreendidos: o bar, a bilheteria, as
vendas e a colocação de placas e banners publicitários.
Art. 3º. Ficará a cargo da empresa AGNER DE ANDRADE FUCK realizar o
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia
de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço
público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de
responsabilidade da permissionária:
I
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes,
para a realização do evento;
II
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se
fizerem necessárias à realização do evento, com a comprovação do
pagamento perante a Municipalidade até a data prevista para realização do
evento, devendo a autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade
junto aos respectivos órgãos;
III
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
V
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa AGNER DE ANDRADE
FUCK a segurança das pessoas que circularem nas dependências do estádio
durante o período da autorização, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados nas
dependências do estádio.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do estádio, a pichação, inscrição
a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
“ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO” pela empresa
AGNER DE ANDRADE FUCK, para a realização do evento “Jogo com os
Ídolos”, no dia 26/11/2022.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais,
arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a
título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta
-se que se trata de evento beneficente, no qual parte do valor
arrecadado com a venda de ingressos será destinado à Associação
Catarinense de Deficientes
– ACD. Além disso, na entrada será cobrado um
quilo de alimento não perecível para doação
a instituições de caridade.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3D23-2545-2A8B-C3FD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 26/09/2022 11:29:42
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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