PROJETO DE LEI N. ____/202
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“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO
MUNICIPAL BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a Cessão de Uso das dependências do ESTÁDIO
MUNICIPAL BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO ao NAVEGANTES ESPORTE
CLUBE LTDA
., inscrito no CNPJ sob o n. 07.972.903/0001
-83
.
§ 1º. A cessão de uso do imóvel descrito no caput destina
-se à realização
dos
jogos amistosos e oficiais do Campeonato Catarinense de Futebol Profissional da
Série “
C”, bem como ao treino, uma vez por semana
, da equipe profissional e
categorias de base.
§ 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de
1
(um) ano,
contados a partir da assinatura do respectivo instrumento, podendo ser
prorrogado a qualquer tempo, desde que haja o interesse das partes.
§ 3º. O cessionário deverá requerer a utilização desse espaço à Fundação
Municipal de Esportes de Canoinhas.
Art. 2º. Fica autorizado ao Cessionário, nos dias das partidas amistosas ou
oficiais, a exploração financeira exclusiva da Praça de Esportes, aí
compreendidos: o bar, a bilheteria, as vendas e a colocação de placas e banners
publicitários.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/73C8-FB2F-37D2-D8CB e informe o código 73C8-FB2F-37D2-D8CB
Art. 3º. Nas datas de jogos, o imóvel referido no art. 1º não poderá ser cedido a
terceiros, sublocado, alienado ou prestado em garantia, seja a que título ou por
que motivo for, no todo ou em parte, tampouco poderá ser alterada sua
destinação.
Art. 4º. Poderá o Município, a qualquer momento, havendo a necessidade de
promoção de atividades de interesse público na localidade, utilizar o espaço
físico objeto desta cessão de uso.
Art. 5º. Ficará a encargo do Cessionário
:
I
– A limpeza que se fizer necessária, antes e depois das partidas;
II
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
III
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Estádio
Municipal;
IV
– Responsabilizar
-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá
-lo nas mesmas condições em que recebeu;
V
– Responsabilizar
-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a cessionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 6º. Será de inteira responsabilidade do “Navegantes Esporte Clube Ltda.”, a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do Estádio Municipal
durante o período da Cessão de Uso, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente das realizações
dos jogos.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/73C8-FB2F-37D2-D8CB e informe o código 73C8-FB2F-37D2-D8CB
Art. 7º. Fica vedada, nas dependências do Estádio Municipal, a pichação,
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os
bons costumes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/73C8-FB2F-37D2-D8CB e informe o código 73C8-FB2F-37D2-D8CB
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as);
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de uso
das dependências do Estádio Municipal Benedito Therezio de Carvalho ao
Navegantes Esporte Clube Ltda
.
A utilização do bem público será destinada à realização
dos jogos
amistosos e oficiais do Campeonato Catarinense de Futebol Profissional da Série “C”, bem como ao treino, uma vez por semana, da equipe profissional e
categorias de base
.
É de se salienta que a realização de tais jogos irá fomentar o desporto
bem como o desenvolvimento do Município como um todo.
Diante disso, requer
-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares
que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/73C8-FB2F-37D2-D8CB e informe o código 73C8-FB2F-37D2-D8CB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 73C8-FB2F-37D2-D8CB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 26/09/2022 14:35:38
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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