PROJETO DE LEI Nº______/2022
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2023
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
I
– DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º
- O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 20
2
3,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 236.935.724,13
(duzentos e trinta e seis milhões e
novecentos e trinta e cinco mil e setecentos e vinte e quatro reais e treze centavos), sendo
R$ 210.167.548,12
(duzentos e dez milhões e cento e sessenta e sete mil e quinhentos e
quarenta e oito reais e doze centavos
) do Orçamento Fiscal e R$ 26.768.176,01
(vinte e seis
milhões e setecentos e sessenta e oito mil e cento e setenta e seis reais e um centavo) do
Orçamento da Seguridade Social, discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
II
– DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º
- O orçamento do Município de Canoinhas (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquia e
Câmara de Vereadores) para o exercício de 20
2
3, estima a Receita em R$ 236.935.724,13
(duzentos e trinta e seis milhões e novecentos e trinta e cinco mil e setecentos e vinte e
quatro reais e treze centavos), fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 5.032.195,88 (cinco milhões e trinta e dois mil e cento e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos),
fixa as Despesas para o Instituto Canoinhense de Previdência em
R$ 26.768.176,01 (vinte e seis
milhões e setecentos e sessenta e oito mil e cento e setenta e seis reais e um centavo)
, e fixa
as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 205.135.352,24
(duzentos e
cinco milhões e cento e trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e
quatro centavos). Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal ao FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao FUNDO DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA PM DE CANOINHAS, ao
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
E LAZER,
à FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS e à CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES em R$ 45.242.302,91
(quarenta e cinco milhões e duzentos e quarenta e dois
mil e trezentos e dois reais e noventa e um centavos).
§ 1º
- A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as
transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
1. RECEITAS CORRENTES.............................................................................. 219.694.519,82
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 17.241.204,31 3. RECEITA TOTAL......................................................................................... 236.935.724,13
§ 2º
- A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional
–programática e quanto à
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I
– CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Código ORGÃO VALOR R$
1000 Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas 5.032.195,88
2000 Gabinete do Prefeito 2.424.500,00
3000 Secretaria Mun. de Adm., Finanças e Orçamento 24.083.972,13
5000 Secretaria Municipal de Educação 76.398.352,87
8000 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico 1.642.650,00
10000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 5.747.166,49
11000 Secretaria Municipal de Planejamento 2.220.000,00
12000 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 27.825.226,83
13000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
23000 Secretaria Municipal de Habitação 2.876.343,66
18000 Fundo Municipal de Assistência Social 8.749.110,89
17000 Fundo Municipal de Saúde 47.013.586,80
16000 Fundo Municipal da Infância e Adolescência 122.794,05
15000 Funrebompm de Canoinhas 966.952,97
14000 Fundação Municipal de Esportes e Lazer 879.390,29
19000 Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 769.698,51
20000 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 2.510.606,75
21000 Fundo Municipal de Saneamento Básico 805.000,00
24000 ICPREV
– Instituto Canoinhense de Previdência 26.768.176,01
TOTAL 236.935.724,13
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos,
Fundações e à Câmara de Vereadores. 45.242.302,91
TOTAL 45.242.302,91
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 5.032.195,88
04 ADMINISTRAÇÃO 15.466.357,69
06 SEGURANÇA PÚBLICA 3.592.147,63
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.871.904,94
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 15.012.992,45
10 SAÚDE 47.013.586,80
12 EDUCAÇÃO 76.398.352,87
13 CULTURA 769.698,51Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
15 URBANISMO 25.200.032,17
16 HABITAÇÃO 2.876.343,66
17 SANEAMENTO 805.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 5.747.166,49
20 AGRICULTURA 2.510.606,75
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.642.650,00
27 DESPORTO E LAZER 879.390,29
28 ENCARGOS ESPECIAIS 13.762.114,44
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11.355.183,56
TOTAL 236.935.724,13
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações
e à Câmara de Vereadores. 45.242.302,91
TOTAL 45.242.302,91 35.074.746,81
III
– CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código SUBFUNÇÃO VALOR R$
032 CONTROLE EXTERNO 5.032.195,88
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 2.220.000,00
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 20.484.918,85
181 POLICIAMENTO 3.532.147,63
182 DEFESA CIVIL 60.000,00
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 122.794,05
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 5.954.803,85
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 15.012.992,45
301 ATENÇÃO BÁSICA 16.960.146,94
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 25.327.788,80
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.560.524,22
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 787.790,53
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 808.082,19
361 ENSINO FUNDAMENTAL 45.766.841,88
362 ENSINO MÉDIO 1.150.335,50
364 ENSINO SUPERIOR 324.000,00
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 26.142.207,99
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 129.967,50
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 10.000,00
392 DIFUSÃO CULTURAL 769.698,51
452 SERVIÇOS URBANOS 25.200.032,17
482 HABITAÇÃO URBANA 2.876.343,66
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 805.000,00
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 5.747.166,49
606 EXTENSÃO RURAL 2.510.606,75
691 PROMOÇÃO COMERCIAL 1.569.150,00
695 TURISMO 73.500,00
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 879.390,29Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 8.462.114,44
845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 2.200.000,00
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
3.100.000,00
997 RESERVA DO RPPS 11.255.183,56
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
TOTAL 236.935.724,13
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações
e à Câmara de Vereadores. 45.242.302,91
TOTAL 45.242.302,91
IV
– CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código PROGRAMAS VALOR (R$)
0001 LEGISLATIVO EFICIENTE 5.032.195,88
0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 2.424.500,00
0003 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 24.083.972,13
0004 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 4.153.256,75
0005 GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 76.398.352,87
0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 27.825.226,83
0007 PLANEJAMENTO EFICAZ 2.220.000,00
0008 SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 47.013.586,80
0009 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 122.794,05
0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 8.749.110,89
0014 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 5.747.166,49
0015 SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 966.952,97
0016 ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA 879.390,29
0017 CULTURA AO ALCANCE DE TODOS 769.698,51
0018 MORADIA PARA TODOS 2.876.343,66
0019 SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO 805.000,00
0109 PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 15.512.992,45
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11.355.183,56
TOTAL 236.935.724,13
Transferências Financeiras concedidas aos Fundos,
Fundação e à Câmara de Vereadores. 45.242.302,91
TOTAL 45.242.302,91
V
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 200.032.848,45
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 25.547.692,12
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 11.355.183,56
TOTAL 236.935.724,13Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à
Câmara de Vereadores 45.242.302,91
TOTAL 45.242.302,91
III
- DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Art. 3º
- O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 20
2
3 estima a Receita em
R$ 188.560.514,89
(cento e oitenta e oito milhões e quinhentos e sessenta mil e quinhentos
e quatorze reais e oitenta e nove centavos
), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores em R$ 45.242.302,91 (quarenta e cinco milhões e
duzentos e quarenta e dois mil e trezentos e dois reais e noventa e um centavos) e fixa as Despesas
em R$ 143.318.211,98
(cento e quarenta e três milhões e trezentos e dezoito mil e duzentos
e onze reais e noventa e oito centavos).
§ 1º
- A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras
esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...............................................................................173.149.093,08
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 15.411.421,81
3. RECEITA TOTAL......................................................................................... 188.560.514,89
§ 2º
- A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional
–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I
- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
04 ADMINISTRAÇÃO 15.466.357,69
06 SEGURANÇA PÚBLICA 2.625.194,66
12 EDUCAÇÃO 76.398.352,87
15 URBANISMO 25.200.032,17
16 HABITAÇÃO 2.876.343,66
18 GESTÃO AMBIENTAL 5.747.166,49
23 COMERCIO E SERVIÇOS 1.642.650,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 13.262.114,44
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
TOTAL 143.318.211,98
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos,
Fundações e à Câmara de Vereadores. 45.242.302,91
TOTAL 188.560.514,89Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 121.649.085,45
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 21.569.126,53
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL 143.318.211,98
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à
Câmara de Vereadores. 45.242.302,91
TOTAL GERAL 188.560.514,89
IV
- DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS
Art. 4º
- O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 20
2
3
estima a Receita em R$ 507.069,12
(quinhentos e sete mil e sessenta e nove reais e doze
centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 8.242.041,77 (oito milhões e duzentos e quarenta e dois mil e quarenta e um reais e setenta e sete
centavos
) e fixa as despesas em R$ 8.749.110,89
(oito milhões e setecentos e quarenta e nove
mil e cento e dez reais e oitenta e nove centavos).
§ 1º
- A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES....................................................................
................. 470.424,12
2. RECEITAS DE CAPITAL..................................................................................... 36.645,00
3. RECEITA TOTAL.............................................................................
................... 507.069,12
§ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS,
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional
–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I
- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.749.110,89
TOTAL 8.749.110,89
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 8.451.662,04
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 297.448,85
TOTAL 8.749.110,89 Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
V
- DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS
Art. 5º
- O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2023 estima a
Receita em R$ 18.945.115,47
(dezoito milhões e novecentos e quarenta e cinco mil e cento e
quinze reais e quarenta e sete centavos
)
, as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 28.068.471,33
(vinte e oito milhões e sessenta e oito mil e quatrocentos e
setenta e um reais e trinta e três centavos
) e fixa as Despesas em R$ 47.013.586,80
(quarenta
e sete milhões e treze mil e quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES................................................................................ 17.151.977,97
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 1.793.137,50
3. RECEITA TOTAL........................................................................................... 18.945.115,47
§ 2º
- A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional
-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I
- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
10 SAÚDE 47.013.586,80
TOTAL 47.013.586,80
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 44.838.979,49
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 2.174.607,31
TOTAL 47.013.586,80
VI
- DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o exercício de
20
2
3 estima a Receita em R$ 122.794,05
(cento e vinte e dois mil e setecentos e noventa e
quatro reais e cinco centavos
) e fixa as Despesas em R$ 122.794,05 (cento e vinte e dois mil e
setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos)
.
§ 1º
- A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 122.794,05Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 122.794,05
§ 2º
- A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
a classificação institucional, funcional
–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
I
- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 122.794,05
TOTAL 122.794,05
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 122.794,05
TOTAL 122.794,05
VII
- DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E
MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE CANOINHAS
– FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Art. 7º
- O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da
Polícia Militar de Canoinhas para o exercício de 20
2
3 estima a Receita em R$ 916.952,97
(novecentos e dezesseis mil e novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos
),
as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e fixa
as Despesas em R$ 966.952,97
(novecentos e sessenta e seis mil e novecentos e cinquenta e
dois reais e noventa e sete centavos).
§ 1º
- A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 916.952,97
2. RECEITAS DE CAPITAL...........................................................................
.....................
0,00
3. RECEITA TOTAL.................................................................................................916.952,97
§ 2º
- A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da
Polícia Militar de Canoinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional
-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
I
- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
06 SEGURANÇA PÚBLICA 966.952,97
TOTAL 966.952,97
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 440.941,42
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 526.011,55
TOTAL 966.952,97
VIII
- DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS
Art. 8º
- O Orçamento da entidade Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas para o exercício
de 20
2
3 estima a Receita em R$ 1.390,29
(um mil e trezentos e noventa reais e vinte e nove
centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 878.000,00 (oitocentos e setenta e oito mil reais) e fixa as Despesas em R$ 879.390,29 (oitocentos e
setenta e nove mil e trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES........................................................................................ 1.390,29
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL................................................................................................... 1.390,2
9
§ 2º A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional
–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I
- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
27 DESPORTO E LASER 879.390,29
TOTAL 879.390,29
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 859.270,74
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 20.119,55
TOTAL 879.390,29Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
IX
- DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundação Cultural de Canoinhas para o exercício de 20
2
3
estima a Receita em R$ 30.698,51
(trinta mil e seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e
um centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 739.000,00 (setecentos e trinta e nove mil reais) e fixa as Despesas em R$ 769.698,51 (setecentos e
sessenta e nove mil e seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos).
§ 1º
- A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...................................................................................... 30.698,51
2. RECEITAS DE CAPITAL............................................................................................... 0,00
3. RECEITA TOTAL................................................................................................. 30.698,51
§ 2º
- A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional
–
programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I
- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
13 CULTURA 769.698,51
TOTAL 769.698,51
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 745.498,51
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 24.200,00
TOTAL 769.698,51
X
- DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 10
- Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício de
20
2
3 estima a Receita em R$ 278.012,82
(duzentos e setenta e oito mil e doze reais e oitenta e
dois centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 2.232.593,93 (dois milhões e duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e noventa e três reais e noventa e
três centavos
) e fixa as Despesas em R$ 2.510.606,75
(dois milhões e quinhentos e dez mil e
seiscentos e seis reais e setenta e cinco centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 278.012,82
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 278.012,82
§ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional
–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I
- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
20 AGRICULTURA 2.510.606,75
TOTAL 2.510.606,75
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 2.277.158,52
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 233.448,23
TOTAL 2.510.606,75
XI
- DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 20
2
3
estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 5.032.195,88
(cinco milhões e trinta e dois mil e cento e noventa e cinco
reais e oitenta e oito centavos
) e fixa as Despesas em R$ 5.032.195,88 (cinco milhões e trinta
e dois mil e cento e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos)
.
§ 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS................................................................... 5.032.195,88
2. TOTAL.............................................................................................................5.032.195,88
§ 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional
–
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I
- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 5.032.195,88
TOTAL 5.032.195,88Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 4.994.454,41
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 37.741,47
TOTAL 5.032.195,88
XII
- DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN
ICIPAL SANEAMENTO BÁSICO
Art. 12. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de
20
2
3 estima a Receita em R$ 805.000,00
(oitocentos e cinco mil reais
) e fixa as Despesas em
R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais)
.
§ 1º
A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 805.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 805.000,00
§ 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional
–
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I
- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
17 SANEAMENTO 805.000,00
TOTAL 805.000,00
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 161.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 644.000,00
TOTAL 805.000,00
XIII
- DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA
– ICPREV
Art. 13. O Orçamento da entidade Instituto Canoinhense de Previdência
– ICPREV, para o exercício
de 20
2
3 estima a Receita em R$ 26.768.176,01
(vinte e seis milhões e setecentos e sessenta e
oito mil e cento e setenta e seis reais e um centavo
)
, e fixa as Despesas em R$ 26.768.176,01 Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
(vinte e seis milhões e setecentos e sessenta e oito mil e cento e setenta e seis reais e um
centavo)
.
§ 1º
A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES................................................................................ 12.990.571,29
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00
3. RECEITAS INTRA
-ORÇAMENTÁRIAS............................................................. 13.777.604,72
4. RECEITA TOTAL........................................................................................... 26.768.176,01
§ 2º A Despesa da entidade Instituto Canoinhense de Previdência
– ICPREV, será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional
–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I
- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 15.012.992,45
28 ENCARGOS ESPECIAIS
500.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11.255.183,56
TOTAL 26.768.176,01
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 15.492.003,82
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 20.988,63
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 11.255.183,56
TOTAL 26.768.176,01
Art. 1
4
. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme segue:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 100.000,00
EVENTOS
Descrição Valor
Demandas Judiciais não previstas 30.000,00
Frustração da arrecadação estimada 10.000,00
Outros Riscos Fiscais
- Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e
outras situações de calamidade pública. 60.000,00
TOTAL
100.000,00Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA
– ICPREV
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11.255.183,56
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 11.255.183,56
EVENTOS
Descrição Valor
Passivos contingentes do RPPS
– Reserva Legal 11.255.183,56
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste
artigo.
§ 2º Não se efetivando até o dia 20/12/20
2
3 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes,
intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, descritos neste artigo, os recursos a eles
reservados poderão ser utilizados por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo
da execução orçamentária.
Art. 1
5
. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de
Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 e suas
alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina
– TCE/SC.
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma modalidade
de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
§ 2º Durante a execução orçamentária de 20
2
3, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de
crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 20
2
3
.
§ 3º Serão especificadas as Fontes de Recursos Financeiros para desenvolver as Metas e
Estratégias do Plano Municipal de Educação
– PME
– 2015/2024
– Lei 5.591 de 23/06/2015
.
Art. 1
6
. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal e art. 7º
da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais, através de decreto, até o limite de um terço do
montante do orçamento inicialmente previsto, utilizando como fonte de recursos, desde que não
comprometidos:
I
- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observados os
valores disponíveis por fontes de recursos;
II
- os provenientes de excesso de arrecadação;
III
- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais;
IV
- o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá
-las;
Parágrafo único: excluem
-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis
Municipais específicas aprovadas no exercício.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 1
7. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos
vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou
garantido.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64, será
realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos
8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa
para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
Art.
1
8
. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos
adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 1
9
. Durante o exercício de 20
2
3 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 20
. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Município
poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 2
1
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 2
2
. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão e/ou
correção salarial.
Parágrafo Único
– As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que
necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial, conforme
disposto no “caput” deste artigo.
Art. 2
3
. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem
fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de
utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º,
I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 2
4
. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem
fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica
-financeira, ou contribuição
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 2
5. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
Art. 26. Faz parte integrante desta Lei:
I
- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da Lei nº
4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
II
- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº 4.320/64 e
Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
III
- Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IV
- Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº
8/85); V - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o Vínculo (Anexo VIII
da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI
- Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da
Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VII
- Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação;
VIII
-
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar n
o
101, de 2000, art. 5
o, II);
IX
- Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei
Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II);
X
- Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2019 até 2021 e estimada de 202
3 até
202
5
;
XI
- Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2019 até 2021 e estimada de 202
3 até
202
5
;
XII
- Demonstrativo da Receita Corrente Líquida para 2023
;
XIII
-
Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei Complementar n
o
101, de 2000, art. 5
o, I), contendo:
a) compatibilidade com o resultado primário;
b) compatibilidade com o resultado nominal;
XIV
- anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência
Social.
Art. 2
7. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 20
2
3 e Plano
Plurianual 2022/2025, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 2
8
. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 20
2
3, sendo revogadas as
disposições em contrário. Canoinhas/SC, 29 de setembro de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
MENSAGEM DE ENVIO
O presente Projeto de Lei trata do Orçamento Anual para o exercício fiscal de 20
2
3.
Também, o referido projeto representa o modelo de gestão aprovado através de plano
s de governo,
bem como, a vontade popular emanada em audiência pública realizada em setembro de 20
2
2
.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender o disposto na Carta
Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na Lei Orgânica Municipal e nas
demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca estimar receitas e fixar despesas
visando produzir uma política fiscal: que reduza as desigualdades sociais; que melhore
continuamente a qualidade da educação infantil, do ensino fundamental, da educação de jovens e
adultos, do ensino médio e do superior, a qualidade da cultura, do la
zer e do esporte; que aprimore
os serviços na área da saúde; que aumente o nível de emprego, o nível de empreendedorismo,
amplie os nichos de mercado e que introduza o agronegócio como fonte permanente de emprego e
renda no município; que eleve os serviços na área ambiental; que qualifique os serviços
administrativos através da modernização dos serviços da administração pública realizando
trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas de gestão orçamentária, de planejamento e
administração; que realize serviços eficientes na área de obras e desenvolvimento urbano do
município etc.
Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos princípios
dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a
publicidade e a eficiência.
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de relevante
importância para o bom desempenho das atividades executivas e consequentemente do município
de Canoinhas como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas
, 29 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/85ED-9C07-70A8-1EDF e informe o código 85ED-9C07-70A8-1EDF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 85ED-9C07-70A8-1EDF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 29/09/2022 16:41:11
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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