texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI N. ____/2022
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES A CUSTEAR
DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.
1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear
as despesas das equipes de Bolão 23 Masculino e Feminino e de Voleibol
Feminino para participação
na fase regional dos Jogos Abertos de Santa
Catarina, que ocorrerá na cidade de Joinville/SC, entre os dias 07 e 12 de
outubro de 2022
, sendo
:
I
– Alimentação, até o valor de R$ 18.240,00 (dezoito mil e duzentos e
quarenta reais)
;
II
– Transporte, até o valor de R$ 4.345,00 (quatro mil e trezentos e quarenta e
cinco reais)
.
III
– Despesas emergenciais, até o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze
reais)
.
Art.
2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária
:
Unidade Gestora: 6
- Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Órgão Orçamentário: 14000
- Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 14001
- Fundação Municipal De Esportes e Lazer
Função: 27
- Desporto e Lazer
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E33E-8BEE-02F3-B9D1 e informe o código E33E-8BEE-02F3-B9D1
Subfunção: 812
- Desporto Comunitário
Programa: 16
- Esporte Como Qualidade de Vida
Ação: 2.32
- Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E33E-8BEE-02F3-B9D1 e informe o código E33E-8BEE-02F3-B9D1
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o custeio, pelo
Poder Executivo Municipal, de despesas com alimentação
, hospedagem e
transporte da delegação das equipes de Bolão 23 Masculino e Feminino e de
Voleibol Feminino, que participarão da fase regional dos Jogos Abertos de
Santa Catarina, na cidade de Joinville/SC, entre os dias 07 e 12 de outubro de
2022 em valor que supera o limite estabelecido pela Lei Municipal n. 6.253, de
08 de agosto de 2018.
O campeonato referido contará com a participação de atletas de outras
cidade
s catarinense
s, sendo um evento que promove a interação de pessoas, o
lazer e o incentivo à prática de atividades esportivas. Anote-se que o Município possui processo licitatório vigente (Pregão
Eletrônico n. 31/2022) de registro de preços para contratação de empresa
especializada em transporte rodoviário de passageiros com veículo tipo ônibus,
sendo o valor unitário da quilometragem de R$ 7,90
.
Ressalta
-se que o valor estimado para gastos com o transporte foi
calculado com base nos quilômetros rodados para ida e volta da
s cidades
sede, bem como eventuais descolamentos dentro da
s referida
s cidade
s
.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E33E-8BEE-02F3-B9D1 e informe o código E33E-8BEE-02F3-B9D1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E33E-8BEE-02F3-B9D1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 03/10/2022 14:51:51
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E33E-8BEE-02F3-B9D1
open original →