materia nº 121/2022

PROJETO DE LEI Nº _____/2022 
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 
6.099/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do art. 3º da Lei nº 6.099/2017, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
II - Ter participado de competições esportivas e/ou paradesportivas 
oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no 
ano imediatamente anterior àquela em que tiver sido pleiteada a 
concessão da Bolsa Atleta Municipal, salvo na hipótese de 
demonstração da não realização de tais competições, ocasião em 
que será, excepcionalmente, dispensado tal requisito;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 03 de outubro de 2022. 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CC74-1972-F04F-7555 e informe o código CC74-1972-F04F-7555
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva a adequação da Lei Municipal nº 
6.099/2017, à realidade vivenciada pela comunidade esportiva no período 
pós-pandemia. 
Nos últimos dois anos, em razão das restrições de segurança de 
saúde impostas pela pandemia de Covid-19, de relevância mundial, as 
competições esportivas na sua maciça maioria acabaram suspensas ou 
adiadas. 
Assim, uma vez que a lei de incentivo exige a demonstração da 
participação em competições para acesso ao benefício, as quais, conforme 
alegado não se realizaram, a manutenção da exigência inviabilizaria a o 
incentivo nos próximos anos. 
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, 03 de outubro de 2022. 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CC74-1972-F04F-7555 e informe o código CC74-1972-F04F-7555
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC74-1972-F04F-7555
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 04/10/2022 13:02:07
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CC74-1972-F04F-7555