PROJETO DE LEI N. _____/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS – COMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído no Município de Canoinhas, o Conselho Municipal de
Proteção Aos Animais, identificado pela sigla COMPA, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O COMPA é um órgão colegiado de caráter permanente,
deliberativo e consultivo, no âmbito de sua competência, sobre questões
relacionadas à defesa e proteção dos animais no Município de Canoinhas,
proposta nesta e demais leis correlatas do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. São atribuições do COMPA:
I – promover periodicamente campanhas para esclarecimento dos
proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse
responsável dos mesmos, dos mecanismos para o controle de sua reprodução;
II – fiscalizar a aplicação das leis municipais que tratam do controle de
zoonoses, proteção e bem-estar dos animais;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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III – avaliar e propor projetos e propostas, no âmbito do Poder Público,
relacionados com a proteção e defesa animal e o controle populacional
relacionados a animais domésticos;
IV – propor alterações na legislação vigente, para garantir o cumprimento do
direito à defesa dos animais;
V - propor e auxiliar a realização de parcerias com entidades nacionais ou
internacionais, públicas ou privadas, que possam apoiar com força de
trabalho, o cumprimento dos objetivos do Conselho;
VI – propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em
programas e projetos relacionados à guarda responsável, evitando acidentes;
VII – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública
Direta ou Indireta, que tenham incidência no desenvolvimento dos programas
de proteção e defesa dos animais;
VIII – acionar os órgãos públicos competentes para atuar em situações
relativas ao bem-estar animal, requisitando e acompanhando, se necessário,
diligências em caso de situações de maus tratos aos animais;
IX – contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável no Município.
X – propor projetos de colaboração entre o Município e Organizações da
Sociedade Civil – OSC, para ampliação dos serviços de proteção animal e
controle de zoonoses;
XI – propor e incentivar a realização de campanhas de incentivo à adoção de
animais resgatados em cooperação com Organização da Sociedade Civil – OSC,
para divulgação, por intermédio da imprensa do Município, nas diversas
mídias sociais;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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XII- Elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O COMPA será composto por representantes do Poder Público e da
Sociedade Civil, conforme expresso abaixo:
I- Poder Público Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
b) dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal da Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
II- da Sociedade Civil:
a) um representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de
Canoinhas;
b) um representante da Policia Civil de SC;
c) um representante da Polícia Militar de SC;
d) dois representantes de entidades representativas da sociedade civil,
regularmente constituídas, declaradas de utilidade pública municipal, com
sede e foro no Município, atuantes na defesa, proteção e conservação da vida e
defesa dos animais;
e) um representante de Instituição de Ensino Superior, sediada no Município
de Canoinhas que possua curso de Medicina Veterinária, Zootecnia ou
Biologia.
§ 1º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos
Secretários Municipais e nomeados por Portaria pelo Chefe do Poder
Executivo.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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§ 2º. Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas
entidades que representam, através de ofício encaminhado para o Chefe do
Poder Executivo.
§ 3º. A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento
pela entidade que representam, nos moldes do parágrafo anterior.
§ 4º. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se uma
recondução.
§ 5º. Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de
indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do
COMPA, e voto, quando no exercício da titularidade.
§ 6º. A Presidência do COMPA será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de
Saúde.
§ 7º. O desempenho das funções dos membros do COMPA não será
remunerado, sendo considerado como de “Relevante Serviço Público”.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º. O COMPA elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da nomeação dos membros pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante a presença de todos os membros titulares, devendo nele constar a
forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros e que deverá
ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação
necessária ao fiel cumprimento da presente Lei através de Decreto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de outubro de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais –
COMPA.
A presente propositura fundamentou-se na indissociável correlação
entre bem-estar animal e saúde pública, para o que se faz necessário ampliar
os serviços de proteção animal e controle de zoonoses.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos
animais de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de
diversos segmentos como da sociedade civil e de membros representantes do
Poder Público.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 13 de outubro de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B6F-1E1F-80EB-4C49
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 13/10/2022 09:15:59
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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