materia nº 294/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 294/2022 — Discussão
Em 40 4/40 jm
Excelentíssimo Senhor
Gilmar M. de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercício
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Fabiano
da Luz, Deputado Estadual, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que o INSS é o órgão responsável por gerenciar todas as demandas
a respeito de benefícios sociais, aposentadorias, auxílios por incapacidade temporária ou
permanentes, a perícia médica avalia se a pessoa está impedida de exercer suas funções
diárias e laborativas e desta forma defere-se ou não pelos referidos benefícios;
Considerando que o segurado acometido de patologias temporárias ou
permanentes não pode ser prejudicado pela falta de perícias médicas na agência do
município de Canoinhas (SC) tão pouco pela demora do INSS em realizar tais perícias;
Considerando que deve-se levar em conta que a renda do benefício é verba de
caráter alimentar, pois substitui a remuneração do trabalhador incapacitado para o
trabalho e a falta das perícias médicas está ocasionando risco à própria sobrevivência e
dignidade do trabalhador e sua família;
Considerando que a falta de médicos peritos em Canoinhas vem trazendo também
o desconforto em função do tempo de deslocamento, já que os segurados são obrigados
a fazer perícias em outras cidades ou até mesmo em outro Estado. Boa parte destas
pessoas não tem condições econômicas ou físicas para se deslocarem para outras
cidades, muitos recorrem ao auxílio de familiares ou amigos, haja vista que para perícia
médica há amparo do poder público quando se trata apenas de BPC pessoa com
deficiência.
Considerando que é necessário nos preocuparmos com as consequências
econômicas, sociais e de saúde, daqueles que se encontram com perícias pendentes e
que já tiveram suas vidas afetadas em termos de emprego e renda, com grande impacto
emisuas vidas financeiras e consequentemente afetadas também a saúde mental.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89469-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
A Câmara de Vereadores de Canoinhas já enviou uma série de requerimentos aos
órgãos responsáveis, além da realização de uma audiência pública realizada em
novembro de 2021, cuja documentação foi entregue em mãos à Superintendência do
INSS em Florianópolis em fevereiro de 2022, e inúmeros contatos e reuniões virtuais com
a presidência nacional do INSS conjuntamente com responsável pelo Setor de Perícias
em âmbito nacional mas todas sem êxito até o momento.
Considerando que desde 2015 estamos sem perícia médica em Canoinhas e que
outros municípios vizinhos também utilizavam do agendamento de perícias em Canoinhas
tais como: Major Vieira, Três Barras, Bela Vista do Toldo, Irineópolis e todos esses
municípios assim como Canoinhas estão se deslocando para outros municípios
acionando filas de espera no agendamento para em média 03 (três) meses no aguardo
até a realização da perícia médica;
Diante do exposto solicitamos que interceda junto ao Ministério da Previdência
Social e ao Governo Federal quanto ao retorno das perícias médicas em Canoinhas (até
mesmo em forma de mutirão), a qual beneficiará também demais municípios vizinhos.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de outubro de 2022.
Vereadores
+ ilmar M. de Souza Ma immermann
Tati lho Juliana Maciel Zenildá Lemos Marc mer
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