materia nº 3/2022

PODER LHASIATIO
“ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2022
DISPÕE SOBRE A POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO EM CASO
DE ELEIÇÕES SUPLEMENTARES
O Vereador Gilmar Martins, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas em exercício, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica incluído um 8 10. do art. 4º da Resolução nº 825, de 21/12/2001,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 4º...
$ 70. A posse do Prefeito e Vice-Prefeito, em caso de eleições suplementares,
será realizada por meio de sessão solene convocada em até 10 (dez) dias após a
diplomação dos eleitos.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação.
Canoinhas, 24 de outubro de 2022.
AÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E RE
Tati Carvalho io. Z
Presidente
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“ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
REDAÇÃO ANTERIOR
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
SEÇÃO |
DA POSSE DOS ELEITOS
Art 4º Para ordenar o ato da posse, até 48 (quarenta e oito) horas do horário
marcado para o início da sessão, obrigatoriamente, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Vereadores protocolarão Junto a Câmara, os respectivos diplomas expedidos pela Justiça
Eleitoral, a declaração pública de bens e mais O seguinte
a) os Vereadores entregarão a declaração da data do nascimento e do nome
parlamentar. composto de apenas duas palavras, dois pré-nomes, um pré-nome e um
sobrenome, ou dois sobrenomes, admitida preposição, que será o único usado no exercício
do mandato;
bj os lideres entregarão a deciaração de liderança do partido ou do bloco
parlamentar, com o respectivo nome ou sigla, assinada, necessariamente, pelos liderados;
c) os eleitos ou o representante de seus partidos protocolarão os pedidos de licença
para tratamento de saúde ou justificação para tomar posse em data posterior
$ 1º No horário marcado. com qualquer número, o Vereador presente que houver sido
mais votado na última eleição. assumirá a Presidência, convidará um de seus pares para
Secretário "ad hoc”. abrindo a sessão e declarando instalada à legislatura;
8 2º À seguir o Presidente fará o seguinte Juramento:"Prometo cumprir a Constituição
Federal, a Constituição do Estado de Santa Catarina a Lei Orgânica do nosso Municipio.
observar as Leis. desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso de
nossa terra e bem estar de nosso povo."
$3º O Secretário “ad hoc” ato continuo, pronunciará “Assim O prometo”, fazendo a
chamada dos demais Vereadores pela ordem alfabética. que igualmente,
pronunciarão um a um, “Assim o prometo”,
$ 4º O Presidente declarará empossados os Vereadores que proferirem o juramento
$ 5º Ato subsequente. se presentes. serão introduzidos no plenário, tomando assento
à Mesa, o Prefeito. o Vice-Prefeito e as autoridades convidadas
$6º O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte juramento: "Prometo cumprir a
Constituição Federal, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do
Município. observar as Leis, promover o bem estar gerai dos munícipes e exercer o cargo
sob inspiração da democracia, da legitimidade, da probidade. da economicidade e da
legalidade”
8 7º Se ausente. o Prefeito ou Vice-Prefeito, será tomado o juramento apenas
daquele que comparecer
$ 8º O Presidente deciarará empossados os que proferiram o juramento e lhes
concederá a palavra para seu pronunciamento À
S 9º Terminado o pronunciamento do Prefeito e do Vice-Prefeito a sessão será
interrompisa para a saida das autoridades que compunham a Mesa
a
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