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PODERAEGISLATIVO
“ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº42% /2022
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”,
DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE
ANIMAIS
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes legais na Câmara
de Vereadores aprovou. e eu. Willian Godoy Ferreira de Souza, Prefeito Municipal
em Exercício, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída, no âmbito municipal, a Campanha “DEZEMBRO VERDE”,
dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras
providências.
Art. 2º A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a
guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de
cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade que cresce
cerca de 70% nesta época do ano
Art. 3º A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de DEZEMBRO,
época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da
aproximação do período de férias.
Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras:
| — Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde:
Il - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas:
ll — Veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da
população informações em banner. adesivos automotivos, materiais customizados,
cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos e exemplificando sobre o
abandono de animais e da guarda responsável:
IV — Difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços
nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas
relacionados ao abandono de animais é guarda responsável:
V — Ampla participação das escolas municipais e parcerias com as universidades
e cursos técnicos locais, bem como com entidades de proteção animal na formulação
e execução da campanha:
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas SC — CEP; 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
VI — a sensibilização da sociedad
e para a importância da responsabilidade com a
guarda responsável:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Canoinhas, 24 de outubro de 2022
Tati Carvalho
Vereadora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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