PROJETO DE LEI Nº ______/20
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“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art.
1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais
), com a
s seguintes
classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.129
– Construção de Quadras Esportivas, Parques Infantis e Academias ao Ar
Livre 4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..............................................
...
.....100.000,00
Recurso 28300
– Recursos de Operações de Crédito
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.129
– Construção de Quadras Esportivas, Parques Infantis e Academias ao Ar
Livre 4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..............................................
...
.....150.000,00
Recurso 10001
– Remun. Rec. Ordinários
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5C20-0C54-4B93-A944 e informe o código 5C20-0C54-4B93-A944
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação
,
no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais)
, observando a arrecadação prevista e a arrecadação
estimada do exercício de 202
2, como é demonstrado na tabela a seguir
:
Tabela
1
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10001 1.383.731,43 1.533.731,43 150.000,00 150.000,00
28300 17.001.100,00 17.101.100,00 100.000,00 100.000,00
TOTAL 250.000,00
Fonte: SMAFO 202
2
Art.
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC,
2
4 de outubro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
provável excesso de arrecadação, conforme rendimentos de aplicação bancária dos
recursos de operação de crédito, pleiteados junto ao BADESC, bem como a
remuneração de recursos ordinários para o mesmo projeto
. As presentes alterações
orçamentárias visam o ajuste de dotações no Orçamento vigente, primando pela
correta evidenciação das despesas com o referido objeto.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC,
2
4 de outubro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C20-0C54-4B93-A944
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 27/10/2022 16:48:51
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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