PROJETO DE LEI N. ____/2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal
em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento,
através do Fundo Rotativo Habitacional do Município
– FROHAB, os
seguintes imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal:
I
–
O terreno urbano com a área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados),
constituído pelo lote n.
01, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”,
situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
II
– O terreno urbano com a área de 200,00 m² (duzentos metros
quadrados), constituído pelo lote n. 02, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n.
31.374
.
III
– O terreno urbano com a área de 200,00 m² (duzentos metros
quadrados), constituído pelo lote n. 03, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n.
31.374
.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2B1A-2FAB-A495-A996 e informe o código 2B1A-2FAB-A495-A996
IV
– O terreno urbano com a área de 200,00 m² (duzentos metros
quadrados), constituído pelo lote n. 04, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n.
31.374
.
V
– O terreno urbano com a área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados),
constituído pelo lote n. 05, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”,
situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
VI
– O terreno urbano com a área de 200,00 m² (duzentos metros
quadrados), constituído pelo lote n. 06, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n.
31.374
.
VI
I
– O terreno urbano com a área de 337,00 m² (trezentos e trinta e sete
metros quadrados), constituído pelo lote n.
0
7, quadra n. 247, do
Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula n. 31.374
.
VII
I
– O terreno urbano com a área de 327,00 m² (trezentos e vinte e sete
metros quadrados), constituído pelo lote n.
0
8, quadra n. 247, do
Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula n. 31.374
.
IX
– O terreno urbano com a área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros
quadrados), constituído pelo lote n. 09, quadra n. 247, do Loteamento
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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“Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n.
31.374
.
X
– O terreno urbano com a área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros
quadrados), constituído pelo lote n. 10, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n.
31.374
.
XI
– O terreno urbano com a área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros
quadrados), constituído pelo lote n. 11, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n.
31.374
.
XII
– O terreno urbano com a área de 240,00 m² (duzentos e quarenta
metros quadrados), constituído pelo lote n. 12, quadra n. 247, do
Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula n. 31.374
.
XIII
– O terreno urbano com a área de 240,00 m² (duzentos e quarenta
metros quadrados), constituído pelo lote n. 13, quadra n. 247, do
Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula n. 31.374
.
XIV
– O terreno urbano com a área de 286,60 m² (duzentos e oitenta e seis
metros e sessenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n. 01, quadra
n. 269, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
XV
– O terreno urbano com a área de 286,60 m² (duzentos e oitenta e seis
metros e sessenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n. 02, quadra
n. 269, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro
Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
XVI
– O terreno urbano com a área de 286,60 m² (duzentos e oitenta e seis
metros e sessenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n. 03, quadra
n. 269, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro
Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
XVII
– O terreno urbano com a área de 286,60 m² (duzentos e oitenta e seis
metros e sessenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n. 04, quadra
n. 269, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro
Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
XVIII
– O terreno urbano com a área de 286,60 m² (duzentos e oitenta e seis
metros e sessenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n. 05, quadra
n. 269, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro
Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
XIX
– O terreno urbano com a área de 286,80 m² (duzentos e oitenta e seis
metros e oitenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n. 06, quadra
n. 269, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
Art. 2º. Os imóveis referenciados na presente Lei serão destinados às
famílias de baixa renda, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal
de Habitação, que fará a seleção dos beneficiados conforme critérios
expedidos pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional
– FROHAB
.
Art. 3º. Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda
deverá cumprir os requisitos legais fixados pelo Conselho Gestor do Fundo
Rotativo Habitacional
– FROHAB, residir no Município de Canoinhas e não
possuir outros imóveis.
Art. 4º. Caberá ao Fundo Rotativo Habitacional
– FROHAB estabelecer a
forma de pagamento e os critérios de parcelamento.
I
– o valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder o seu
valor venal.
II
– Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos
pelo FROHAB.
Art. 5º
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei
tem por objetivo a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa alienar imóveis
pertencentes ao Patrimônio Municipal. Tal iniciativa possibilita o
atendimento
das famílias de baixa renda residentes no Município de
Canoinhas, que estejam cadastradas junto à Secretaria Municipal de
Habitação e
que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Gestor
do Fundo Rotativo Habitacional, o qual detém legitimidade para estabelecer
os critérios de seleção e condições de pagamento
.
Mostra
-se extremamente necessária a apreciação e consequente
aprovação da presente matéria por Vossas Excelências, considerando a
grande quantidade de famílias carentes cadastradas pela Secretaria
Municipal de Habitação que aguardam a oportunidade de aquisição de um
imóvel.
O desmembramento dos referidos lotes foi devidamente aprovado pelo
Decreto Municipal n. 73/2009, sendo que a alienação de grande parte destes
já foi autorizada através Lei Municipal n. 5.386/2014. Portanto, o presente
projeto de lei se refere tão somente aos lotes que não constam na
mencionada lei, ou seja, os pertencentes às quadras 247 e 269.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B1A-2FAB-A495-A996
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 31/10/2022 15:33:12
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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