PROJETO DE LEI _____/2022
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ
JOÃO KLEMPOUS, entre os dias 13/1
2/2022 e 18/12/2022,
à empresa CROSS
FORMATURAS LTDA
., inscrita no CNPJ sob o n
. 13.207.866/0001
-10
, para a
realização da Formatura do Colégio Estadual Julia Baleoli
.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia
13/12/2022
, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às
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h59min do dia 18/12/2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do
parque, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da empresa CROSS FORMATURAS LTDA
. realizar o
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CD33-047D-AE5E-872D e informe o código CD33-047D-AE5E-872D
uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público,
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária: I – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento; II – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos respectivos
órgãos; III – Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento
;
IV
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos; V – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local
;
VI
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art.
4
º
. Será de inteira responsabilidade da empresa CROSS FORMATURAS
LTDA
. a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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durante o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a
responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive
com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às
dependências do parque.
Art.
5
º
. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas
no bem público não serão, em
nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art.
7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ JOÃO
KLEMPOUS pela empresa CROSS FORMATURAS LTDA
. para a realização da
Formatura do Colégio Estadual Julia Baleoli
, entre os dias 13/1
2/2022 e
18/12/2022
.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta
-se que a referida autorização fica condicionada ao cumprimento
das determinações/restrições sanitárias impostas pelo Poder Público ao
enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CD33-047D-AE5E-872D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 04/11/2022 11:35:19
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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