materia nº 131/2022

PROJETO DE LEI N. ____/2022
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES A CUSTEAR 
DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 
1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear 
as despesas das equipes de Bolão 23 Masculino e Feminino
, Ciclismo e Jiu
-
Jitsu para participação
na fase estadual dos Jogos Abertos de Santa Catarina, 
que ocorrerá na cidade de Rio do Sul/SC, entre os dias 11 e 20 de novembro
de 2022
, sendo
:
I 
– Alimentação, até o valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais)
;
II 
– Transporte, até o valor de R$ 
3
.137,00 (três mil cento e trinta e sete reais
)
;
III 
– Despesas emergenciais, até o valor de R$ 463,00 (quatrocentos e sessenta 
e três reais)
.
Art. 
2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária
:
Unidade Gestora: 6 
- Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 14001 
- Fundação Municipal De Esportes E Lazer
Função: 27 
- Desporto e Lazer
Subfunção: 812 
- Desporto Comunitário
Programa: 16 
- Esporte como Qualidade de Vida
Ação: 2.32 
- Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B6C3-79D5-CD1C-3A78 e informe o código B6C3-79D5-CD1C-3A78
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 10000 
- Recursos Ordinários
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B6C3-79D5-CD1C-3A78 e informe o código B6C3-79D5-CD1C-3A78
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o custeio, pelo 
Poder Executivo Municipal, de despesas com alimentação e transporte da 
delegação das equipes de Bolão 23 Masculino e Feminino, Ciclismo e Jiu
-
Jitsu, que participarão da fase estadual dos Jogos Abertos de Santa Catarina, 
na cidade de Rio do Sul/SC, entre os dias 11 e 20 de novembro de 2022 em 
valor que supera o limite estabelecido pela Lei Municipal n. 6.253, de 08 de 
agosto de 2018.
O campeonato referido contará com a participação de atletas de outras 
cidade
s catarinense
s, sendo um evento que promove a interação de pessoas, o 
lazer e o incentivo à prática de atividades esportivas.
Anote
-se que o Município possui processo licitatório vigente (Pregão 
Eletrônico n. 31/2022) de registro de preços para contratação de empresa 
especializada em transporte rodoviário de passageiros com veículo tipo van, 
sendo o valor unitário da quilometragem de R$ 2,98
.
Ressalta
-se que o valor estimado para gastos com o transporte foi 
calculado com base nos quilômetros rodados para ida e volta da
s cidades 
sede, com eventuais descolamentos dentro da
s referida
s cidade
s, bem como o 
valor da diária do motorista.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B6C3-79D5-CD1C-3A78 e informe o código B6C3-79D5-CD1C-3A78
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B6C3-79D5-CD1C-3A78
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 04/11/2022 16:49:31
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B6C3-79D5-CD1C-3A78