materia nº 132/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
É Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI NY32022
Dispõe sobre a implantação de OUVIDORIA DO SUS
no âmbito do município de Canoinhas/SC.
Art. 1º Fica instituída a OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS no município de
Canoinhas para aprimorar o acesso, pelos cidadãos, às informações sobre o direito
à saúde e ao seu exercício e possibilitar avaliação permanente dos serviços de
saúde, com vistas ao aprimoramento da gestão do SUS.
Parágrafo único. A OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS deve ser estruturada
com equipamentos tecnológicos e recursos humanos exclusivos para recebimento
da demanda.
Art. 2º Compete ao serviço de OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS:
I- Receber sugestões, denúncias, elogios e reclamações relativas aos
serviços e ações de Saúde, prestados pelo SUS;
H- Analisar, de forma permanente, as necessidades e os interesses dos
usuários do SUS;
Hi- Encaminhar as demandas aos órgãos e equipamentos que compõe a
rede SUS para as providências necessárias;
Iv- | Elaborar relatórios para subsidiar no planejamento, monitoramento e
avaliação das ações e serviços de Saúde no âmbito do município;
Parágrafo único. Os fluxos e prazos para instrução, conciusão dos processos
e respostas ao demandante, devem ser definidos pela equipe de saúde do município,
aprovados no Conselho Municipal de Saúde e publicizados por meio de Resolução.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação. L
Rua3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
CEE
Câmara Municipal, 18 de Novembro de 2022.
Vereadora Zentei Dreher
Autora
JUSTIFICATIVA
““ Rua3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC - CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Considerando as Legislações, Portarias e Deliberações relativas ao Sistema
Único de Saúde — SUS:
Considerando os princípios da administração pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência: |
Considerando a Lei nº 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública,
prestados direta ou indiretamente pela administração pública;
Considerando a Portaria nº 2.416, de 7 de novembro de 2014 estabelece
diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de ouvidoria do Sistema
Único de Saúde (SUS) e suas atribuições; .
Justifica-se a necessidade de implantação do serviço de OUVIDORIA
MUNICIPAL DO SUS devido às particularidades deste serviço público e essencial de
direitos de todos e dever do estado que por muitas vezes deve ser resolvido com
celeridade e exclusividade por se tratar da saúde das pessoas e riscos de
agravamento da situação.