. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº52/2022
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema de
Regulação - SISREG ambulatorial e hospitalar no
âmbito do município de Canoinhas e publicação da
lista de espera no site da prefeitura.
Art. 1º Fica instituída a Central de Regulação do SUS no município de
Canoinhas com equipe mínima necessária, composta por servidores efetivos, para
garantir atendimento dos usuários do Sistema Unico de Saúde — SUS;
Art. 2º O município de Canoinhas deverá utilizar o Sistema de Regulação —
SISREG e suas versões atualizadas para inserção das demandas de usuários da
rede do Sistema Único de Saúde — SUS; .
Art. 3º Fica obrigatória a publicação das listas de espera ambulatorial e
hospitalar no site da prefeitura, de forma a garantir a preservação dos nomes dos
usuários, porém, utilizando-se do Cartão Nacional de Saúde, das iniciais dos nomes
ou 03 últimos números do CPF (conforme Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a
Lei Geral de Proteção de Dados);
Parágrafo único. Os protocolos e fluxos de atendimento deverão ser
definidos pela equipe de saúde do município, deverão ser aprovados pelo Conselho
Municipal de Saúde e publicizados por meio de Resolução.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 18 de Novembro de 2: 22
Vereadora Zenici Dreher
Autora
“ Rua3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC - CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Considerando o artigo 6º e 196, da Constituição Federal de 1988, a saúde é
um dos direitos sociais, direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas econômicas e sociais que visem a redução dos riscos de doenças, de outros
agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação.
Considerando que o direito a Saúde vem regulamentado pela Lei nº
8080/1990, que ratifica a garantia do acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, e que o artigo 6º inclui, no
âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), assistência terapêutica
integral, inclusive farmacêutica.
Considerando que as ações e os serviços de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada que constitue “Um sistema único, financiado por toda a
sociedade, de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
seguridade social da União, dos Estados e Municípios, além de outras fontes,
segundo estabelecem os artigos 195 e 198 da Constituição Federal.
Considerando os princípios da Administração Pública, da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme artigo 37 da
Constituição Federal;
Considerando as Legislações, Portarias do Ministério da Saúde e
Deliberações da CIB/SC e da CIT no que se refere ao Plano de Organização das
Centrais de Regulação em Santa Catarina e a criação das Centrais de Regulação
Municipais;
Considerando a Lei nº 17.066/2017 que dispõe sobre a publicação e
atualização, da lista de espera dos pacientes na internet, que aguardam por
consultas, discriminadas por especialidades, exames e intervenções cirúrgicas e
quaisquer outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do
Estado de Santa Catarina;
Considerando o Decreto nº 1.168/2017 que regulamenta a Lei nº 17.066/2017;
mentem) ESTADO DE SANTA CATARINA
| CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
"* Legislativo aberto à Comunidade
Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta Inquérito Civil nº
06.2016.00004819-0 visando a adequação dos serviços públicos prestado às
exigências legais tendo por objeto adequar a central de regulação de fila única
existente no município de Canoinhas, considerando todo o atendimento à rede SUS;
Considerando a Recomendação nº 006/2022/03PJ/CAN para que todos os
agentes públicos que atuam diretamente no agendamento de exames, consultas e
cirurgias ou qualquer procedimento de saúde, fornecidos pelo SUS, devem ser
realizadas consulta e inserção no SISREG ou sistema privado de regulação adotado
pela gestão;
Justifica-se a apresentação deste Projeto de Lei, devido a necessidade de
regulamentar a Central de Regulação no âmbito do município e a utilização de
Sistema de Regulação como garantia dos direitos do SUS de forma igualitária e
universal, conforme critérios técnicos, respeitando a garantia da equidade no acesso
às ações e serviços do SUS, adotando critérios clínicos e legais além da ordem
cronológica.
Além disto, o Sistema de Regulação - SISREG Ill é um software web
desenvolvido pelo DATASUS/MS, disponibilizado gratuitamente para estados e
municípios e destinado à gestão de todo o Complexo Regulador, desde a rede de
atenção primária até a atenção especializada, visando regular o acesso aos serviços
de saúde do SUS e potencializar a eficiência no uso dos recursos assistenciais.
o
Rua 3 de Maio, 150 — Cancinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3627 4478 |